1834/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Outubro de 2015
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Figueiredo de Oliveira, é residente e domiciliado nesta cidade na
Sentença proferida por este d. Julgador, sob pena de cerceamento
Rua do Bispo, nº 160, bloco 01, apartamento 1202, Rio
de defesa e indevido processo legal.
Cumprido - RJ, Cep. 20.261.065.
Neste rumo, reza o artigo 535 do diploma processual pátrio (...)
Porém, constata-se que a reclamante em sua inicial declinou
"cabem embargos de declaração quando (I) houver na sentença ou
endereço da reclamada totalmente diverso (Rua da América, nº
no acórdão obscuridade ou contradição; (II) for omitido ponto sobre
130, Santo Cristo, Rio de Janeiro, Cep. 22.220-590).
o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal".
Desta feita, houve erro material por parte da Secretaria da Vara na
Desta feita, em havendo omissão, contradição e obscuridade deste
indicação do endereço contido na notificação postal (Rua da
Pretório Excelso conquanto a r. Sentença em apreço, na medida
América, Santo Cristo, Rio de Janeiro, Cep. 22.220-590), tal como
em que fora prolatado sem dar-se a embargante oportunidade
asseverado na Ata de Audiência de 22/07/2014, no qual foi
processual para apresentação de contestação, no qual se impõe
designada nova audiência (20/10/2014).
não apenas o cabimento destes Embargos Declaratórios, mas
Contudo, consoante se abstrai da notificação postal dirigida ao
também e, principalmente, a sua absoluta procedência.
endereço incorreto da embargante (Rua da América, nº 130, Santo
Cristo, Rio de Janeiro, Cep. 22.220-590), este ilustre Magistrado
III - DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE
determinou a intimação da mesma por mandado no endereço
JUSTIÇA
contido no ID nº 7178a1e, cuja audiência foi novamente adiada
Nesta oportunidade, vem, o ora embargante requerer a concessão
(12/03/2015).
dos Benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com base no art. 4º da Lei
E, sendo assim, frente a devolução da notificação postal o douto
nº 1060/50, com redação dada pela Lei nº 7510/86, por ser idosa
Sentenciante determinou a parte autora para informar o correto
(Lei nº 10.741/2003) e oficial de reserva, não possuindo meios de
endereço da reclamada, onde a audiência foi adiada (12/08/2015).
arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de
Em função disso, a reclamante indicou novo endereço como sendo
seu próprio sustento e da sua família.
da reclamada, situado a Rua do Bispo, nº 160, aptº 1201, Rio
Comprido, Rio de Janeiro - RJ, Cep. 20.261-065.
III - CONCLUSÃO E PEDIDO
Ou seja, a intimação deu-se novamente em endereço equivocado
Posto isso, confia a embargante, tranqüila, que V. Excelência,
da embargante, deixando-se, assim, de ser intimada-se para tomar
verificada a vulneração acima apontada, conhecerá e dará
ciência da presente demanda.
provimento aos presentes embargos para que seja acolhida a
O que causa mais estranheza, é o fato de que "todas" as
nulidade absoluta apontada, qual seja: Falta de intimação da
notificações endereçadas a embargante, foram efetuadas em local
reclamada, ora embargante para apresentação de sua contestação
totalmente diverso do local de sua residência, no caso na Rua do
nos termos outrora expostos, com ulterior decretação de nulidade
Bispo, nº 160, bloco 01, apartamento 1202, Rio Cumprido - RJ,
do julgamento proferido por este Ilustre Magistrado, sob pena de
Cep. 20.261.065.
cerceamento de defesa e indevido processo legal, bem como que
Registra-se neste tópico, que erro material na indicação do
seja dado efeito modificativo na forma do E. 278 do C. TST.
endereço da embargante - é decorrente da ausência de
E, sendo assim, ante à nulidade do r. decisório em comento, requer
indicação do bloco onde reside a embargante (bloco 01), bem
-se a reabertura integral de prazo para apresentação de defesa,
como do numero de seu apartamento (1202 ou invés de 1201).
com a designação de data de audiência de instrução e julgamento.
Averbe-se, por relevante, que o comprovante de entrega
Para fins do disposto no inciso I, do artigo 39 do CPC, informa
emitido pelos Correios, se encontra assinado por pessoa
o signatário da presente que receberá as
desconhecida e não sabida.
intimações/notificações para os atos deste processo em nome
Para que não paire nenhuma dúvida para o que ora se afirma, a
de RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS inscrito na OAB/RJ sob o
embargante traz ao bojo do processo os protocolos de
nº 75.465, no endereço situado nesta cidade na Praça Olavo
correspondências destinados aos moradores do condomínio.
Bilac, nº 28, sala 1918, Centro - RJ (Tel. 021-3.852.7751 - E-mail:
Acentua-se que a notificação da ciência da prolação da r.
rradvogado@globo.com).
Sentença, foi recebida por um morador e entregue na residência da
Acaso improvido o recurso, ficam desde já prequestionados os
embargante.
temas acima (violação aos Artigos 100, I, 145, II e 960 do Código
E, sendo assim, torna-se imperiosa reconhecer a nulidade da
Civil, e ao Artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil), para a
citação contida no Id 2175e08, ensejando em igualmente nula a r.
superação de óbices regimentais e sumulares a eventuais recursos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89580
