3246/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da
PODER JUDICIÁRIO
condenação o pagamento de quinze minutos extras pela ausência
JUSTIÇA DO
de concessão do intervalo fixado no art.384 da CLT ao reclamante;
e dar parcial provimento ao recurso do reclamantepara: 1)
deferir a repercussão das horas extras nos sábados e feriados; 2)
5ª Turma
fixar a jornada do reclamante como sendo das 08:00 às 20:00; 3)
Gabinete do Desembargador José Luis Campos Xavier
condenar o reclamado ao pagamento de 1(uma) hora extra de
Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
intervalo intrajornada por dia trabalhado, acrescido do adicional de
AGRAVANTE: VIVA RIO
50%, com reflexos em repouso semanal remunerado, inclusive
AGRAVADO: DANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO,
sábados e feriados (cláusula oitava das normas coletivas), e de
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
ambos em férias integrais e proporcionais acrescidas do terço
Tomar ciência do v. acórdão: "ACORDAM os Desembargadores
constitucional, 13º salários integrais e proporcionais e FGTS; 4)
que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
acrescer à condenação o pagamento de reflexos do repouso
Região, por unanimidade,conhecer do agravo de instrumento e, no
semanal remunerado, inclusive sábados e feriados (cláusula oitava
mérito, negar-lhe provimento. Após, determina-se a reautuação e
das normas coletivas), acrescido das horas extras em férias
remessa dos autos ao Relator para apreciação do recurso
integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º
ordinário interposto pelo segundo reclamado, nos termos da
salários integrais e proporcionais e FGTS,nos termos do voto do
fundamentação do voto do Exmo. Senhor Desembargador Relator".
Exmo. Senhor Desembargador Relator. Ajusta-se o valor da
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2021.
condenação para R$ 45.000,00, com custas de R$ 900,00 pelo
reclamado. Ressalvado o entendimento dos Exmos. Senhores
GLAUCIO DA ROCHA LIMA
Desembargadores Enoque Ribeiro dos Santos e Jorge Orlando
Diretor de Secretaria
Sereno Ramos com relação à aplicação da OJ 394 da SDI-1 do
TST. Acompanhou o julgamento o Dr. Mário Vicente Wolski de
Oliveira, inscrito na OAB/RJ sob o nº 157.865, pela parte autora".
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de junho de 2021.
VIVIANE ANGELITO DE OLIVEIRA VIANA
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIRO-0100867-68.2019.5.01.0038
Relator
JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
AGRAVANTE
VIVA RIO
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
ADVOGADO
MARIANA LIMA MORAES(OAB:
159737/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
AGRAVADO
DANIELE JOTHA DA COSTA
PACHECO
ADVOGADO
OSWALDO VIANNA FILHO(OAB:
61608/RJ)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- VIVA RIO
Processo Nº AIRO-0100867-68.2019.5.01.0038
Relator
JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
AGRAVANTE
VIVA RIO
ADVOGADO
PAULINE DE ARAUJO
GUIMARAES(OAB: 172009/RJ)
ADVOGADO
MARIANA LIMA MORAES(OAB:
159737/RJ)
ADVOGADO
RENATA CRISTINA DE SOUZA DA
SILVA(OAB: 179483/RJ)
ADVOGADO
RAYANE OLIVEIRA SANTOS(OAB:
227335/RJ)
ADVOGADO
DANIEL MARTINS CARVALHO
LABANCA(OAB: 166054/RJ)
AGRAVADO
DANIELE JOTHA DA COSTA
PACHECO
ADVOGADO
OSWALDO VIANNA FILHO(OAB:
61608/RJ)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
5ª Turma
Gabinete do Desembargador José Luis Campos Xavier
Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
AGRAVANTE: VIVA RIO
AGRAVADO: DANIELE JOTHA DA COSTA PACHECO,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168283
