3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
5228
Vistos.
Vistos.
Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas
Da análise dos autos, verifico que restaram infrutíferas as tentativas
de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de
de localização de bens/renda do(s) executado(s) passíveis de
garantir a presente execução.
garantir a presente execução.
O Juízo buscou assegurar o crédito autoral, consoante convênios
O Juízo buscou assegurar o crédito autoral, consoante convênios
existentes no e. Regional.
existentes no e. Regional.
Devidamente intimado em 05/12/2018 (id. 1c8eec), para indicação
Devidamente intimado em 26/08/2019 (id. 4ee8182), para indicação
de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se
de meios ao prosseguimento da execução, o exequente quedou-se
inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo
inerte, motivo pelo qual os autos foram encaminhados ao arquivo
provisório em 13/03/2019.
provisório em 10/10/2019.
A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena
A análise da questão sob a égide da Lei 13.467/2017 em plena
vigência impõe a declaração de prescrição INTERCORRENTE que
vigência impõe a declaração de prescrição INTERCORRENTE que
trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º
trata o art. 11-A da CLT, feita de ofício pelo Juízo, com fulcro no § 2º
do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada
do mesmo dispositivo legal, diante da completa e injustificada
inércia da parte exequente.
inércia da parte exequente.
Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos,
Considerando já ter decorrido prazo superior a 02 (dois) anos,
desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos
desde a inércia da parte em requerer a prática de novos atos
executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes
executórios pelo Juízo da Execução, bem como que, mesmo antes
do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da
do advento da Lei. n. 13.467/2017, já era admissível a aplicação da
prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF,
prescrição bienal, nos exatos termos da Súmula n. 150, do C. STF,
com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e
com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e
Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO
Súmula n. 327. do C. STF, DECLARO A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.
INTERCORRENTE e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO.
Dê-se ciência às partes, no prazo de 08 dias.
Dê-se ciência às partes, no prazo de 08 dias.
Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria:
Exaurido o prazo para eventual manifestação, deverá a Secretaria:
a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo
a) Proceder ao levantamento das restrições efetivadas pelo Juízo
(Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e,
(Serasajud, BNDT, CNIB), se houver e,
b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.
b) Arquivar os autos DEFINITIVAMENTE.
AV
AV
ADRIANA MAIA DE LIMA
ADRIANA MAIA DE LIMA
Juíza do Trabalho Titular
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0102168-45.2016.5.01.0203
RECLAMANTE
ALEXANDRE DOS SANTOS MATTOS
ADVOGADO
FILIPE BISPO FERNANDES(OAB:
197461/RJ)
RECLAMADO
BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI
ADVOGADO
FÁBIO JOSÉ DE FARIA
PROCACI(OAB: 103420-D/RJ)
TERCEIRO
Banco do Brasil S.A. - Agência 0265-8
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BSW COMERCIAL MODAS - EIRELI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dff3f2a
Processo Nº ATOrd-0010740-84.2013.5.01.0203
RECLAMANTE
PAULA FERNANDA XAVIER DA
ROCHA
ADVOGADO
joilson oliveira da silva(OAB:
151458/RJ)
RECLAMADO
NUCLEO DE SAUDE E ACAO
SOCIAL - SALUTE SOCIALE
ADVOGADO
Tatiana Maria Almeida da
Silveira(OAB: 149607/RJ)
ADVOGADO
Cíntia Possas Machado(OAB:
120066/RJ)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
ADVOGADO
elenice santos da silva brivio(OAB:
160587/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULA FERNANDA XAVIER DA ROCHA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174393
INTIMAÇÃO
