3427/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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úteis, pena de preclusão, na forma estabelecida no art. 879, § 1º-
2. Verifico que o acionado, quando da interposição do recurso
B e § 2º da CLT com redação estabelecida na Lei nº 13.467 de
ordinário, procedeu ao recolhimento do depósito recursal, cujo saldo
2017.
atualizado se encontra a Id -3a13d74 (R$ 10.868,90) .
2. Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS,
3. Tendo em vista que a sentença é líquida, intimem-se as partes
apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei,
para ciência, sendo:
observando-se os Provimentos do C. TST e do E. TRT quanto à
3.1. a parte autora indicar o número da sua conta bancária, ou de
matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a
sua procuradora, para depósito do valor devido pela executada.
cada parte (empregado e empregador), observando os índices
Prazo: 05 dias. Atente-se que a procuração de Id ce6013a dá
vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas
poderes à advogada para "receber” e “dar quitação" e caberá à
não pagas pelo réu. Caso já tenha havido contribuição pelo teto,
patrona que indicar a própria conta a obrigação de promover o
na época própria, ficará o empregado dispensado de nova
repasse a sua constituinte.
contribuição, independentemente do teto em vigor na época da
3.2 Caso a conta indicada seja do autor, a patrona deve, também,
liquidação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio
informar a sua conta para pagamento dos honorários que lhes são
à cota do empregador.
devidos, conforme planilha de -adc1576.
3. As partes também deverão calcular o valor a ser descontado a
3.3. o réu ao pagamento espontâneo do total ainda devido (R$
título de Imposto de Renda, em conformidade com a legislação
160,74, já acrescido o valor da multa aplicada e abatido o valor
vigente.
atualizado do depósito recursal), conforme planilha de Id. -adc1576.,
4. Tendo em vista o contido no artigo 22 da Resolução CSJT
sendo os tributos através das guias próprias (GPS e GRU), em 15
185/2017, os cálculos deverão ser, preferencialmente,
dias (úteis), conforme art. 523 caput, do CPC e art. 883 da CLT, art.
inseridos no sistema PjeCalc, através de arquivo "pjc", a fim
876 § § 1 A do art. 879.
de viabilizar a conferência pelas partes e pela Contadoria do
4. Vindo o depósito judicial, e decorrido o prazo legal, expeçam-se
Juízo de forma mais célere para o processo.
os alvarás, inclusive do extrato de Id 3a13d74, sendo o do autor de
5. Eventualmente in albis, arquive-se o feito provisoriamente,
transferência paraa (s) conta (s) indicada (s).
ficando ciente de que o silêncio importará início da fluência do
5. No silêncio, efetue-se a penhora online em face do réu, por meio
prazo previsto no art. 11-A da CLT.
do sistema SISBAJUD, referente ao valor de execução.
RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2022.
GLAUCIA ALVES GOMES
Juíza do Trabalho Titular
6. Penhorado o valor total, dê-se ciência ao devedor(CPC, art. 854,
§ 2º).
7. Eventualmente in albis, expeça-se alvará aos beneficiários,
conforme planilha de cálculos.
Processo Nº ATSum-0100836-10.2020.5.01.0007
RECLAMANTE
FABIO DA SILVA MOREIRA
ADVOGADO
PRISCILA OLIVEIRA MOURA(OAB:
162812-D/RJ)
RECLAMADO
LOGIN LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCHESCO LEOPOLDINO
PALHARES(OAB: 154711/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO DA SILVA MOREIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c4f3b8
proferido nos autos.
DESPACHO PJe
RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de março de 2022.
GLAUCIA ALVES GOMES
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0100572-95.2017.5.01.0007
RECLAMANTE
WALLACE DOS SANTOS DA SILVA
ADVOGADO
LENILDO DE SOUZA ALMEIDA(OAB:
202125/RJ)
RECLAMADO
CINEMA ARTEPLEX LTDA.
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
RECLAMADO
NOVA MARAL SISTEMAS E
SERVICOS LTDA - ME
RECLAMADO
BRASIL WARRANT ADMINISTRACAO
DE BENS E EMPRESAS S.A.
ADVOGADO
GISELE SCUOTTO
MARTIGNONI(OAB: 88434/RJ)
RECLAMADO
MARAL SEGURANCA E VIGILANCIA
LTDA
1. Reforço que a sentença de Id 0526cac aplicou à reclamada multa
de 1% sobre o valor da causa (R$ 175,20) por embargos
protelatórios, destinada à reclamante
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179324
Intimado(s)/Citado(s):
- WALLACE DOS SANTOS DA SILVA
