3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
Juiz do Trabalho Substituto
5125
3º, do CPC e da fundamentação.
Atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, possuem
Processo Nº ATSum-0100872-48.2020.5.01.0073
RECLAMANTE
MARCELO DA SILVA COELHO
ADVOGADO
CARLOS ALEXANDRE DA SILVA
RIBEIRO(OAB: 176690/RJ)
RECLAMADO
DOM HELIO SERVICOS DE
BARBEARIA LTDA - EPP
ADVOGADO
Luiz Alexandre Correa Castelo
Branco(OAB: 144381-D/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO DA SILVA COELHO
natureza indenizatória as seguintes parcelas: aviso prévio; férias
acrescidas de 1/3; multa compensatória de 40%; multa do artigo
477 da CLT; indenização substitutiva ao FGTS e ao segurodesemprego; reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias
acrescidas de 1/3, FGTS e multa compensatória de 40%; honorários
advocatícios e juros de mora.
Custas pela Reclamada de R$ 240,00, calculadas sobre R$
12.000,00, valor estimado da condenação após atualização e juros.
INTIMAÇÃO
Intimem-se as partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fe10b5
FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Juiz do Trabalho Substituto
DISPOSITIVO:
ANTE O EXPOSTO,
Nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, DECIDO:
1. REJEITAR a preliminar arguida; e
2. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para
Processo Nº ATSum-0100371-60.2021.5.01.0073
RECLAMANTE
LUCAS SILVA CAETANO
ADVOGADO
ISAAC DE ARAUJO CARVALHO(OAB:
187158/RJ)
RECLAMADO
GUGU SUCOS LTDA - ME
TERCEIRO
JENNIFER STHEFANNI CAETANO
INTERESSADO
PEREIRA
deferir a gratuidade de justiça, reconhecer o vínculo de emprego e
condenar a Reclamada, nos termos da fundamentação e do artigo
487, inciso I, do CPC, ao cumprimento das seguintes obrigações:
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCAS SILVA CAETANO
a) registro do contrato de trabalho na CTPS do Autor, na forma
e sob as penas cominadas na fundamentação;
b) pagamento de diferenças salariais e seus consectários;
PODER JUDICIÁRIO
c) pagamento de saldo de salário (15 dias de julho de 2019);
JUSTIÇA DO
aviso prévio (33 dias); décimos terceiros salários proporcionais
dos anos de 2018 (6/12) e de 2019 (7/12); férias integrais
NOTIFICAÇÃO PJe
simples do período 2018/2019, acrescidas de 1/3; multa
Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
compensatória de 40% sobre os depósitos devidos para o
comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da
FGTS; e multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;
CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo(a) Autor(a) no dia
d) pagamento de indenização substitutiva aos depósitos do
23/03/2022, às 14:00 horas.
FGTS não realizados durante a vigência do contrato de
Em
caso
de
dúvida,
acesse
a
página:
trabalho, inclusive os incidentes sobre as verbas rescisórias;
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
e) pagamento das cotas do seguro-desemprego, de forma
RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de março de 2022.
indenizada;
f) pagamento de horas extras e seus consectários, conforme
CECILIA FRANCO NETO CORONEL LAINO
parâmetros estabelecidos na fundamentação; e
Assessor
g) pagamento de honorários advocatícios.
Liquide-se, deduzindo-se todas as quantias pagas a mesmos títulos
e sob idênticos fundamentos, a fim de que não se promova o
enriquecimento sem causa da parte autora.
Juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários
na forma da fundamentação.
Os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do artigo 98, §
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179614
Processo Nº ATOrd-0101317-03.2019.5.01.0073
RECLAMANTE
GILSON VALENE DE PAULA
ADVOGADO
EWERTON FAUSTINO
PEREIRA(OAB: 206507/RJ)
RECLAMADO
MJRE CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO
RAPHAEL MARQUES PAIXAO(OAB:
133408/RJ)
ADVOGADO
ANA CAROLINA FOGLIANI DOS
SANTOS(OAB: 158960/RJ)
