3453/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
Juiz do Trabalho Titular
4560
suas razões finais mediante memoriais escritos.
A ausência de audiência de instrução não impede a solução por
Processo Nº ETCiv-0100697-34.2021.5.01.0036
EMBARGANTE
MIRIAN HELENE ANDRIETTA
ADVOGADO
GLAUCIA REGINA DO AMARAL
JACOB RIBEIRO(OAB: 91557/RJ)
ADVOGADO
VIVIANE DO AMARAL
GAGLIANONE(OAB: 108351/RJ)
EMBARGANTE
ALEXANDRE GOMES DA SILVA
ADVOGADO
GLAUCIA REGINA DO AMARAL
JACOB RIBEIRO(OAB: 91557/RJ)
ADVOGADO
VIVIANE DO AMARAL
GAGLIANONE(OAB: 108351/RJ)
ADVOGADO
KARLA BRUNO(OAB: 85509/RJ)
EMBARGADO
WILLAME PEREIRA FERREIRA
ADVOGADO
MYLENE KROFF VEGA
VIANNA(OAB: 96517/RJ)
TERCEIRO
COFIX CONSTRUCOES E
INTERESSADO
EMPREENDIMENTOS LTDA
TERCEIRO
SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA
INTERESSADO
TERCEIRO
AVANCO EMPREENDIMENTOS
INTERESSADO
IMOBILIARIOS LTDA
TERCEIRO
EFER CONSTRUTORES
INTERESSADO
ASSOCIADOS LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- WILLAME PEREIRA FERREIRA
meio de acordo a qualquer momento, seja por negociação direta
entre as partes, preferencialmente por intermédio de advogados,
seja por mediação judicial pelos meios de comunicação remota
disponíveis, bastando que a solicitem, inclusive mediante
videoconferência, se for o caso.
Nunca é cedo nem tarde para conciliar (CLT, art. 764).
A petição de acordo, se for o caso, deve indicar:
• o valor do acordo;
• o prazo de pagamento, com a indicação expressa de todas as
datas de vencimento e valores de cada parcela, não sendo o
pagamento à vista;
• o modo de cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou
entrega de coisa ou de realização dos pagamentos do acordo,
dando-se preferência aos pagamentos mediante depósitos
diretos na conta bancária dos favorecidos e/ou de seus patronos;
• o percentual de multa em caso de atraso ou não cumprimento
das obrigações, se assim for convencionado, valendo notar que
INTIMAÇÃO
este Juízo adota, normalmente, o percentual de 50% sobre o
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c88ec5
valor pendente de quitação, bem como o vencimento antecipado
proferido nos autos.
das parcelas a vencer em caso de inadimplência de qualquer das
Ao embargado.
parcelas;
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2022.
• a extensão e os efeitos da quitação, ou seja, se é pelo objeto da
JOSE MONTEIRO LOPES
inicial, se é em relação a determinado(s) pedido(s) ou se a
Juiz do Trabalho Titular
quitação abrange todas as obrigações do contrato de trabalho,
Processo Nº ATSum-0100657-52.2021.5.01.0036
RECLAMANTE
DOUGLAS SANTOS DE CARVALHO
ADVOGADO
MICHEL ALCANTARA DE BRITO
FELICIANO(OAB: 230567/RJ)
ADVOGADO
GABRIEL FREITAS BERGAMO
MARTINS(OAB: 231435/RJ)
RECLAMADO
MAX CLEAN LAVANDERIA
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP
ADVOGADO
FRANCINE DOS SANTOS
KOCHEM(OAB: 137581/RJ)
ainda que não indicadas expressamente na petição inicial;
• a composição das parcelas objeto da conciliação para efeito
previdenciário, indicando,conforme a legislação em vigor, se têm
natureza salarial ou indenizatória, com indicação precisa dos
valores de cada parcela indenizatória;o(s) responsável(veis) pelo
pagamento das custas processuais. Caso haja possibilidade de
acordo, o prazo para comprovação dos recolhimentos fiscais e
previdenciários, se houver, será o legal.
Intimado(s)/Citado(s):
- DOUGLAS SANTOS DE CARVALHO
Decorrido o prazo para apresentação de memoriais, e não havendo
acordo ou outros requerimentos, venham-me conclusos os autos
para julgamento.
INTIMAÇÃO
Intimem-se.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12233d
proferido nos autos.
Vistos em gabinete
RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2022.
JOSE MONTEIRO LOPES
Juiz do Trabalho Titular
Intimadas para especificações de outras provas, quedaram-se
inertes as partes.
Declaro, pois, encerrada a instrução.
Abro prazo comum de quinze dias para que as partes apresentem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181254
Processo Nº ATSum-0100657-52.2021.5.01.0036
RECLAMANTE
DOUGLAS SANTOS DE CARVALHO
