3455/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5651
Custas: R$100,00
da Ré, APARECIDA PEREIRA D ANGIO, solteira, na proporção
Total: R$51.936,53
de 50% do imóvel, em co-propriedade com LAISA D ANGIO
GUANABARA, solteira, CPF 351.876.878-67, residentes na R.
Foi expedida Certidão de Habilitação em Recuperação Judicial da
Padre Justino Lombarde, 89, Vila Pereira Cerca, São Paulo,
2ª Ré, fl.701.
CEP.02931-060, se encontra alienado fiduciariamente (R5/160.763) à Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04,
Defiro ao Autor o prazo de 15 dias, para se manifestar sobre
sediada no Setor Bancário - Sul, Qd.04, Lt.03/04, Brasilia, DF,
fls.710/711, bem como, para entregar em devolução a Certidão de
CEP.70092-900, pelo valor da dívida de R$134.287,52, pagável em
Habilitação em Recuperação Judicial da 2ª Ré, fl.701.
300 prestações a partir de 2014, logo, com término no ano de 2039:
Vindo a devolução física da certidão, cancele-se a mesma, já que o
a) Apto 301, localizado no 2º andar ou 3º Pavimento da Torre
pagamento da execução será realizado no presente.
02, situado na Av. Amador Aguiar, s/nº, Bairro Pirituba, São
Defiro à Ré o prazo de 15 dias, para vir com atualização dos valores
Paulo, SP, inscrição municipal nº 21402000101, data da
da execução e consequente depósito de valores, já que a
averbação 20/10/2014, nº de controle 293406/14, Matricula
homologação dos cálculos foi em 09/06/2015, publicado em
160763.
27/08/2015, quinta-feira, tendo decorrido o prazo para pagamento
em 15/09/2015 (fls.533/634), sem manifestações da Ré.
A propriedade fiduciária do imóvel em questão pertence à Caixa
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de abril de 2022.
Econômica Federal, sendo o devedor, mero possuidor do bem, até
MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
Juiz do Trabalho Substituto
a quitação da dívida que possui com aquela. Entendimento
consolidado nos arts.1.361/1.368-B, Código Civil, e Orientação
Jurisprudencial 226, SDI-1 TST. Assim, impossível proceder a
Processo Nº ATOrd-0011281-80.2014.5.01.0204
RECLAMANTE
JEFFERSON DE ALMEIDA SANTOS
ADVOGADO
ROSANGELA DE OLIVEIRA ARRAIS
CARVALHO(OAB: 159461/RJ)
ADVOGADO
ANANIAS DE CARVALHO
ARRAIS(OAB: 99812-D/RJ)
RECLAMADO
VRV FACILITIES EIRELI - EPP
ADVOGADO
ANDERSON VICENTINI SOUZA(OAB:
234165/SP)
RECLAMADO
APARECIDA PEREIRA D ANGIO
TERCEIRO
LAISA D ANGIO GUANABARA
INTERESSADO
TERCEIRO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON DE ALMEIDA SANTOS
penhora de bem não pertencente ao devedor. Mas, nada impede
que seja penhorado o direito aquisitivo do bem, quando de sua
quitação, o que desde já determino.
(2) Verifico na certidão de ônus reais (ID d506264) que o imóvel
constituído pelas especificações abaixo, Matricula 151634,
registrado no Cartório 16º Oficial de Registro de Imóveis/SP, é de
propriedade da Ré, APARECIDA PEREIRA D ANGIO, solteira, na
proporção de 1/12 do imóvel, em co-propriedade com:
• mãe
• Ricardo Pereira D Angio - CPF 152.226.428-01 - R. Pedra do
Baú, 52, Pirituba, SP
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99ff48e
proferido nos autos.
• José Carlos Pereira D Angio - CPF086.120.248-11 - R. Padre
Justino Lombardi, 89-A, Pirituba, SP
• Elza Maria Pereira D Angio - CPF032.718.368-33 - R. Padre
Justino Lombardi, 89, Pirituba, SP
Registrado o pagamento de custas e ao Reclamante pelo depósito
recursal, conforme alvará de ID 75d776c.
A diferença de execução é de:
Líquido ao reclamante: R$11.569,77
• Rosana Pereira D Angio - CPF103.091.638-11 - R. Padre
Justino Lombardi, 89, Pirituba, SP
• Roseli D Angio de Souza Padilha - CPF 103.220.228-94 - Pça
Apogitaguaras, 08, Jardim São José, SP
Contribuição previdenciária: R$1.309,16
Total: R$12.878,93
b) R. Padre Justino Lombardi, 89, Bairro Pirituba, São Paulo,
SP, data da lavratura 03/04/2012, nº de controle 94607/12,
(1) Verifico que na certidão de ônus reais (ID 792d441) o imóvel
Matricula 151634, registro 3.
constituído pelas especificação abaixo, Matricula 160763, registrado
no Cartório 16º Oficial de Registro de Imóveis/SP, de propriedade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181390
Assim, expeça-se Carta Precatória Executória, com cópia das
