2481/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso
de revista do Sebrae." (ARR - 979- 40.2013.5.08.0007 , Relator
Notificação
Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de
Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT
29/09/2017)."
(...) II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria discutida não se refere a
relações de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Trata-
Processo Nº RO-0000578-54.2017.5.10.0004
Relator
GILBERTO AUGUSTO LEITAO
MARTINS
RECORRENTE
HENRIQUE LEITE DOMINGUES
ADVOGADO
ADRIANA BARBOSA FELIX(OAB:
32396/DF)
ADVOGADO
RENATA CARVALHO DERZIE
LUZ(OAB: 55477/DF)
RECORRIDO
BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E
VALORES MOBILIARIOS S/A
ADVOGADO
MARIA HELENA MOREIRA
DOURADO(OAB: 36162/DF)
se de reclamação proposta por diretora estatutária, que agia em
nome e como órgão da empresa, sendo a Justiça do Trabalho,
Intimado(s)/Citado(s):
portanto, incompetente para apreciá-la. Recurso de revista
- BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S/A
conhecido e desprovido" (TST-RR-1026-75.2012.5.02.0052, Ac. 8ª
Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10.3.2017)."
PODER JUDICIÁRIO
Nesse contexto, entendo prudente o seguimento do recurso de
JUSTIÇA DO TRABALHO
revista, por possível violação do artigo 114, da Constituição Federal.
Em face do decidido, resta prejudica a análise dos tópicos relativos
à alegação de "Violação aos arts. 145 e152, da Lei das Sociedades
Anônimas (Lei 6.404/76)" e " Violação ao Princípio da boa-fé
objetiva consubstanciado nos artigos 113 e 422 do CC/02."
DECISÃO
CONCLUSÃO
Recebo parcialmente o recurso.
Publique-se.
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): BRB DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES
MOBILIARIOS S/A
Advogado(a)(s): MARIA HELENA MOREIRA DOURADO (DF 36162)
Recorrido(a)(s): HENRIQUE LEITE DOMINGUES
Advogado(a)(s): RENATA CARVALHO DERZIE LUZ (DF - 55477)
Brasília-DF, 21 de Maio de 2018
ADRIANA BARBOSA FELIX (DF - 32396)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES
Tempestivo o recurso (publicação em 30/04/2018 -via sistema;
Desembargador do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 119465
recurso apresentado em 10/05/2018 - via sistema).
