2555/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018
3898
Acórdão
Processo Nº ROPS-0004538-49.2017.5.10.0802
Relator
LUIZ FAUSTO MARINHO DE
MEDEIROS
RECORRENTE
MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO
ZANELLA(OAB: 18320/RS)
ADVOGADO
DIEGO RIOS COSTER(OAB:
81066/RS)
RECORRENTE
NEY VASCONCELOS DA SILVA
ADVOGADO
DAYANE MACIEL BEZERRA DE
CASTRO(OAB: 4682/TO)
ADVOGADO
edwardo nelson luis chaves
franco(OAB: 2557/TO)
RECORRIDO
MARCO PROJETOS E
CONSTRUCOES LTDA - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
FERNANDO ANTONIO
ZANELLA(OAB: 18320/RS)
ADVOGADO
DIEGO RIOS COSTER(OAB:
81066/RS)
RECORRIDO
NEY VASCONCELOS DA SILVA
ADVOGADO
DAYANE MACIEL BEZERRA DE
CASTRO(OAB: 4682/TO)
ADVOGADO
edwardo nelson luis chaves
franco(OAB: 2557/TO)
ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA
RECORRIDOS: OS MESMOS
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- NEY VASCONCELOS DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE
11/11/2017. A modificação da legislação processual, via de regra,
tem aplicação imediata. Entretanto, a fim de preservar a segurança
jurídica e evitar decisão surpresa, no que diz respeito às regras para
concessão da assistência judiciária gratuita e para condenação em
honorários advocatícios, as alterações trazidas pela Lei n.º
PROCESSO 0004538-49.2017.5.10.0802 ROPS - ACÓRDÃO 3ª
13.467/2017 não são aplicáveis caso a ação tenha sido ajuizada
TURMA/2018
antes de 11/11/2017.
RELATOR: JUIZ LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS
RECORRENTE: NEY VASCONCELOS DA SILVA
ADVOGADO: EDWARDO NELSON LUIZ CHAVES FRANCO
RECORRENTE: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123717
RELATÓRIO
