3311/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021
1831
apurados em favor do Ente Público, na forma dos arts. 80 e 126 do
Conforme entendimento manifestado pelo STF no Recurso
Provimento Geral Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do
Extraordinário (RE) 569056, a competência da Justiça do Trabalho
Trabalho, sob as penas da Lei.
quanto à execução das contribuições previdenciárias está limitada
A UNIÃO-PGF deverá ser intimada para acompanhar a regular
ao objeto da condenação em pecúnia decorrente das sentenças que
habilitação e recebimento de seu crédito perante a Recuperação
proferir e dos valores objeto de acordo homologado.
Judicial, na forma do aludido Provimento.
Deste modo, a Justiça do Trabalho não tem competência para
Intimem-se o PERITO e a União-PGF.
cobrança das contribuições sociais decorrentes do vínculo de
APÓS, determino o pronto ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos
emprego declarado em sentença ou reconhecido em acordo judicial,
autos até que se ultime o processo de RECUPERAÇÃO
como é o caso destes autos. Trata-se, portanto, de título judicial
JUDICIAL/FALÊNCIA da Ré. "
inexigível (novo CPC, art. 525, III).
Assinado pelo Servidor da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de
Diante disso, deixo de prosseguir a execução das contribuições
ordem do(a)Juiz(a) do Trabalho.
previdenciárias, por manifesta incompetência material da Justiça do
BRASILIA/DF, 16 de setembro de 2021. JOSE ELIZONALDO
PEREIRA ALENCAR, Assessor
Trabalho.
Considerando que o acordo foi plenamente satisfeito, julgo extinta a
execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC.
Processo Nº ATSum-0002301-72.2012.5.10.0008
RECLAMANTE
GILVANDA PEREIRA BRITO
ADVOGADO
ALDEMIO OGLIARI(OAB: 4373/DF)
ADVOGADO
DANIEL OGLIARI(OAB: 39214/GO)
RECLAMADO
MARIA DO ROSARIO ARAUJO SILVA
ADVOGADO
HELIO JOSE DE SOUZA FILHO(OAB:
19671/DF)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF
INTERESSADO
Transcorrido in albis o prazo para recurso, a quantia já amealhada
via BACENJUD(R$ 262,89), conforme extrato de id. 3e9febc, será
recolhida aos cofres da União.
NTIME-SE A UNIÃO-PGF.
MARCOS ALBERTO DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DO ROSARIO ARAUJO SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 400e449
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Processo Nº ATSum-0000260-64.2014.5.10.0008
RECLAMANTE
JOAO BEZERRA BARBOSA
ADVOGADO
PEDRO MARTINS FILHO(OAB:
9158/DF)
RECLAMADO
COMERCIAL DE ALIMENTOS
CRAVOS LTDA - EPP
ADVOGADO
HELTON CORREIA DE SOUZA(OAB:
31870/DF)
RECLAMADO
FERNANDO ROCHA DOS CRAVOS
ADVOGADO
HELTON CORREIA DE SOUZA(OAB:
31870/DF)
RECLAMADO
JOAO FERNANDO ALVES DOS
CRAVOS
ADVOGADO
HELTON CORREIA DE SOUZA(OAB:
31870/DF)
SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 118 - ASA NORTE CEP:
70760-530/BRASÍLIA/DF
Balcão Virtual: trt10.jus.br/institucional/composicao/varas_trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BEZERRA BARBOSA
Atendimento ao público das 10 às 16 horas
e-mail: svt08.brasilia@trt10.jus.br
TERMO DE CONCLUSÃO
PODER JUDICIÁRIO
Conclusãoao Exmo. Juiz(a) do Trabalhofeita pelo servidor JOSE
JUSTIÇA DO
ELIZONALDO PEREIRA ALENCAR, no dia 10/09/2021.
INTIMAÇÃO
SENTENÇA EXTINÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23b6989
Vistos.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Analisando os autos, observo que a execução pendente refere-se
SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 118 - ASA NORTE CEP:
tão-somente às contribuições previdenciárias do período do vínculo
70760-530/BRASÍLIA/DF
de emprego, reconhecido por ocasião do acordo.
Balcão Virtual: trt10.jus.br/institucional/composicao/varas_trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171314
