1590/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Outubro de 2014
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O FGTS tem por fim, dentre outros, assegurar a subsistência do
trabalhador em determinadas situações eleitas pela ordem jurídica
RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ
como relevantes e que autorizam o saque dos valores depositados
em conta vinculada. Tal fim assume especial relevância em caso de
Juiz do Trabalho
perda do emprego por motivo não imputável ao trabalhador,
circunstância esta que compromete a sua subsistência e, não raro,
da entidade familiar. Neste sentido, a disponibilização do FGTS
mediante antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito ao
empregado cuja cessação do contrato de trabalho ocorreu por culpa
do empregador consiste em medida que visa garantir o mínimo
Intimação
existencial, noção esta que integra o núcleo da dignidade da pessoa
humana, a qual foi erigida a fundamento da República Federativa do
Brasil (artigo 1o, III, da Constituição Federal de 1988).
Ademais, é direito fundamental “a razoável duração do processo e
os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (artigo 5o,
LXXVIII, da Constituição Federal de 1988). Não se afigura
consentâneo com a norma aguardar o transcurso de todo o
processo de conhecimento se em sede de cognição sumária
exsurgem elementos suficientes para demonstrar que o autor tem
Processo Nº RTOrd-0010127-66.2012.5.12.0050
RECLAMANTE
RUDI ZIEGE
ADVOGADO
BRUNNO COUTINHO DE
FREITAS(OAB: 20289)
ADVOGADO
CLEBER TORQUATO FLÔR(OAB:
31318)
RECLAMADO
PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
ADVOGADO
ANA KARINE BORGES FONTENELLE
RUCK(OAB: 15550)
ADVOGADO
NEWTON DORNELES SARATT(OAB:
19248)
TERCEIRO
União (PF - PSF/Joinville) Não usar
INTERESSADO
direito ao levantamento dos valores, o que até agora não aconteceu
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
em razão de fatos que a ele não podem ser imputados.
5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE
Rua do Príncipe, 31, Centro, JOINVILLE - SC - CEP: 89201-900
Por todo o exposto, concedo interpretação conforme a Constituição
-
ao artigo 29-B da Lei nº 8.036/90 para concluir que norma não
impede a providência requerida em situação tal qual a presente.
Processo: 0010127-66.2012.5.12.0050 - Processo Judicial
Eletrônico
Presentes os requisitos contidos no artigo 273 do CPC, decido
conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a
ré, no prazo de cinco dias, deposite em Secretaria o TRCT
devidamente preenchido (código 01) e firmado, bem como
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: RUDI ZIEGE
Réu: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E
SEGURANCA
disponibilize no mesmo prazo a chave de conectividade social, para
saque dos valores depositados em conta vinculada.
DESTINATÁRIO: RUDI ZIEGE
INTIMAÇÃO - PJe-JT
5.Intimem-se as partes.
Fica
V. Sa. intimado para: apresentar impugnação, querendo, no
prazo de 10(dez) dias, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, § 2º).
Em 28.10.2014, às 15h05min.
28 de outubro de 2014
Documento assinado eletronicamente
1ª Vara do Trabalho de Lages
Notificação
Código para aferir autenticidade deste caderno: 79931
