2191/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017
1301
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000580-02.2016.5.12.0037
Relator
GILMAR CAVALIERI
RECORRENTE
COMPANHIA MELHORAMENTOS DA
CAPITAL COMCAP
ADVOGADO
PAULO RIBEIRO FERREIRA(OAB:
3976/SC)
RECORRIDO
JORGE DAVID PACHECO
ADVOGADO
André Filipe de Moura Ferro(OAB:
27303/SC)
FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- JORGE DAVID PACHECO
PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o
pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço
constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o
prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Entendimento
conforme Súmula n. 450 do TST.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0000580-02.2016.5.12.0037 (RO)
RECORRENTE: COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL
COMCAP
RECORRIDO: JORGE DAVID PACHECO
RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR CAVALIERI
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo Recorrente COMPANHIA MELHORAMENTOS DA
CAPITAL - COMCAP e Recorrido JORGE DAVID PACHECO
Da sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da
inicial, recorre a ré a este Egrégio Tribunal.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105356
