2305/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017
788
Acórdão
Processo Nº RO-0001086-66.2016.5.12.0040
Relator
GILMAR CAVALIERI
RECORRENTE
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
FABIO KORENBLUM(OAB: 38662/SC)
RECORRENTE
PATRICIA FLORENCIO ALVES
ADVOGADO
TAMARA SCOLARI
SCHREIBER(OAB: 20410/SC)
RECORRIDO
TIM CELULAR S.A.
ADVOGADO
FABIO KORENBLUM(OAB: 38662/SC)
RECORRIDO
PATRICIA FLORENCIO ALVES
ADVOGADO
TAMARA SCOLARI
SCHREIBER(OAB: 20410/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE.
- TIM CELULAR S.A.
CONCESSÃO DEVIDA. Não sendo concedido o intervalo de que
trata o art. 384 da CLT, devido à empregada o respectivo
pagamento. Inexistente inconstitucionalidade de tal dispositivo
PODER JUDICIÁRIO
conforme decisão do Pleno do TST." Inteligência da Súmula nº 19
JUSTIÇA DO TRABALHO
do TRT/SC.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0001086-66.2016.5.12.0040 (RO)
RECORRENTES: TIM CELULAR S.A.; PATRICIA FLORÊNCIO
ALVES.
RECORRIDAS: PATRICIA FLORÊNCIO ALVES; TIM CELULAR
S.A.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de
Balneário Camboriú, SC, sendo recorrentes TIM CELULAR S.A.;
RELATOR: DES. GILMAR CAVALIERI
PATRICIA FLORÊNCIO ALVES e recorridos PATRICIA
FLORÊNCIO ALVES; TIM CELULAR S.A.
Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Fábio Tosetto,
que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na
petição inicial, recorrem as partes a este E. Tribunal.
Em síntese, a ré busca a manutenção da demissão por justa causa
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