2362/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017
HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO
111
RECORRENTES: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS,
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A
Juiz Convocado-Relator
RECORRIDOS: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS, ELETROSUL
CENTRAIS ELETRICAS S/A
RELATOR: JUIZ CONVOCADO HÉLIO BASTIDA LOPES
Acórdão
Processo Nº RO-0000309-61.2014.5.12.0037
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
CAROLINE CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 21050/SC)
ADVOGADO
MARIANA GOMES SILVEIRA
PIOVESAN(OAB: 28959/SC)
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
PAULA JARINA SILVA BESSA(OAB:
30807/SC)
ADVOGADO
RENATA BAIXO DE SA
MARTINS(OAB: 19978/SC)
RECORRENTE
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
RECORRIDO
ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS
S/A
ADVOGADO
CAROLINE CAMPOS DE
OLIVEIRA(OAB: 21050/SC)
ADVOGADO
MARIANA GOMES SILVEIRA
PIOVESAN(OAB: 28959/SC)
ADVOGADO
MILENE NUNES LIMA(OAB:
20122/SC)
ADVOGADO
PAULA JARINA SILVA BESSA(OAB:
30807/SC)
ADVOGADO
RENATA BAIXO DE SA
MARTINS(OAB: 19978/SC)
RECORRIDO
PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
ADVOGADO
FELISBERTO VILMAR
CARDOSO(OAB: 6608/SC)
EMENTA
PARCELAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.
REPERCUSSÃO NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO E NO
VALOR DOS BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
SÚMULA Nº 107 DO TRT DA 12ª REGIÃO. De acordo com o
entendimento sedimentado na Súmula nº 107 deste Regional, "A
incompetência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo e. STF
no julgamento do RE 586453/SE e do RE 583050/RS, alcança os
Intimado(s)/Citado(s):
pedidos de reflexos, decorrentes de verbas reconhecidas em juízo,
- PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
nas contribuições aos planos e nos benefícios pagos por entidade
de previdência complementar privada".
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000309-61.2014.5.12.0037 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113317
