2656/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Fevereiro de 2019
Relator
2798
PROCESSO nº 0000410-13.2015.5.12.0054 (RO)
RECORRENTE: ALECANDRO LUIZ DE BRITO, EMBRATEL
TVSAT TELECOMUNICACOES SA
RECORRIDO: ALECANDRO LUIZ DE BRITO, GRT INFORMATICA
E TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP, EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICACOES SA
RELATOR: GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA
VOTOS
Acórdão
Processo Nº RO-0000410-13.2015.5.12.0054
Relator
GARIBALDI TADEU PEREIRA
FERREIRA
RECORRENTE
EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO
EMANUELE MARTINS DE QUADROS
ABREU(OAB: 40715/SC)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECORRENTE
ALECANDRO LUIZ DE BRITO
ADVOGADO
ADRIAN MARCELO TRIAS(OAB:
13921/SC)
RECORRIDO
EMBRATEL TVSAT
TELECOMUNICACOES SA
ADVOGADO
EMANUELE MARTINS DE QUADROS
ABREU(OAB: 40715/SC)
ADVOGADO
SERGIO LUIZ DA ROCHA
POMBO(OAB: 18933/PR)
RECORRIDO
GRT INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES EIRELI - EPP
RECORRIDO
ALECANDRO LUIZ DE BRITO
ADVOGADO
ADRIAN MARCELO TRIAS(OAB:
13921/SC)
EMENTA
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O enquadramento do
trabalhador na situação prevista no inciso I do art. 62 da CLT
depende não só da caracterização da atividade externa, como
também da impraticabilidade do controle de jornada. Com efeito, o
exercício da atividade laboral fora de estabelecimento não obsta,
automaticamente, que o horário de trabalho cumprido seja
fiscalizado.
Intimado(s)/Citado(s):
- EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RELATÓRIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129851
