2942/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020
RECORRENTE
FULVIO FERNANDES
FURTADO
RECORRENTE
HENRIQUE CUSINATO
HERMANN
RECORRIDO
FULVIO FERNANDES
FURTADO
RECORRIDO
JANAINA SILVEIRA
SOARES MADEIRA
RECORRIDO
HENRIQUE CUSINATO
HERMANN
TERCEIRO
INTERESSADO
EDINILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(OAB: 41172/RS)
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VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO
ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Joinville, SC,
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO(OAB: 46523/RS)
sendo recorrentes EDINILDO PEREIRA DA SILVA; 2. SEREDE SERVICOS DE REDE S.A. e recorridos:1. EDINILDO PEREIRA DA
EDINILDO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO(OAB: 41172/RS)
SILVA; 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 3. SEREDE SERVICOS DE REDE S.A.
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO(OAB: 18597/SC)
Da sentença das fls. 1198-1217, complementada pela decisão dos
embargos de declaração das fls. 1233, que julgou parcialmente
SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
ADVOGADO(OAB: 46523/RS)
procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem o
UNIÃO FEDERAL (PGF)
O reclamante, nas razões das fls. 1236-44, insurge-se contra a
reclamante e a primeira reclamada (SEREDE) a esta Corte.
decisão em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, ao
Intimado(s)/Citado(s):
intervalo interjornada, às diferenças do auxílio-alimentação, à
- EDINILDO PEREIRA DA SILVA
indenização por locação e despesas de combustível, à integração
da verba gratificação de desempenho e ao FGTS do contrato.
Prequestiona.
PODER JUDICIÁRIO
Nas razões do recurso das fls. 1246-, a primeira reclamada busca a
JUSTIÇA DO TRABALHO
reforma da decisão no tocante às horas extras, ao auxílioalimentação, FGTS sobre as parcelas deferidas.
Contrarrazões são apresentadas nas fls. 1275-1281 pela segunda
PROCESSO nº 0000160-87.2017.5.12.0028 (ROT)
RECORRENTE: EDINILDO PEREIRA DA SILVA, SEREDE SERVICOS DE REDE S.A.
RECORRIDO: EDINILDO PEREIRA DA SILVA, OI S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
RELATOR: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO
reclamada (OI) e nas fls. 1290-1304 pela primeira reclamada
(SEREDE), ambas ao recurso interposto pelo reclamante. O
reclamante, por sua vez, apresenta contrarrazões nas fls. 12091304.
É o relatório.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHECIMENTO. ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E
CUSTAS. PRIMEIRA RÉ (SEREDE)
EMENTA
A primeira ré(SEREDE)alega que se encontra atualmente em
dificuldade financeira, razão pela qual não dispõe de recursos para
quitar as custas processuais e depósito recursal para garantia do
Juízo. Invoca decisão no Plano Especial de Pagamento Trabalhista
HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ADICIONAL. OJ Nº
397 DA SDBI1 DO TST. Verificada a realização de horas
suplementares e considerado o fato de o empregado ser
comissionista misto, aplica-se o disposto na OJ Nº 397 da SDBI1 do
TST, sendo devido o adicional sobre as horas extras laboradas. Em
relação à parte fixa, são devidas horas simples acrescidas do
adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido
somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o
disposto na Súmula nº 340 do TST.
(PEPT), processo nº 0000257-06.2019.5.12.0000 para ver
conhecido seu apelo.
No referido Plano Especial de Pagamento Trabalhista -PEPT,
instaurado em 05 de abril de 2019, quanto aos processos nele não
incluídos, que é o caso do presente processo, a Presidente do
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Desembargadora
Mari Eleda Migliorni determinou, verbis:
[...]Dessa forma, com relação aos processos não elencados na lista
de ID 436715b, determino que as Unidades Judiciárias: Processem
regularmente eventuais impugnações, recursos ou incidentes, por
quaisquer das partes, nas fases de conhecimento e liquidação,
considerando garantido o juízo para fins de interposição de recursos
RELATÓRIO
e respectivo depósito[...]
A primeira ré ainda se encontra sob o manto dessa decisão.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149022
