2989/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020
ADVOGADO
LEANDRA XAVIER DOS SANTOS
VISCARDI(OAB: 21644/SC)
ASSOCIACAO MISSIONARIA DE
AMPARO AO IDOSO - AMAI
GERALDINA RICARDO LUIZ
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
3901
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ZENAIDE RIBEIRO PLASIDO LUIZ
MARIA DA GRACA RICARDO LUIZ
PEREIRA
ROSA RICARDO DA SILVA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
GEANE ALBINO JOSE
ADRIANA ROSA LUIZ
PODER JUDICIÁRIO
MARIA DUARTE RICARDO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
JUSTIÇA DO TRABALHO
FIRMINA FRANCISCA DO CARMO
Vistos, etc.
ROGERIO RICARDO LUIZ
Para ajudar neste momento tão difícil e de grave situação financeira
DEBORA DE JESUS EUFRAZIO
HENRIQUE(OAB: 54643/SC)
ROSA MARIA RICARDO LUIZ
TEIXEIRA
EDSON DE SOUZA TEIXEIRA
em decorrência da decretação do estado de calamidade por conta
ANTONIO RICARDO LUIZ
Alicerçou seu pedido no art. 20, inc. XVI, alíena "a" da Lei nº
LUIZ CARLOS PEREIRA
8036/1990, que assegura que, em caso de necessidade pessoal,
da pandemia mundial pelo COVID-19, postulou o demandante a
liberação integral dos valores depositados na conta vinculada do
FGTS.
cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural ou
PAULO RICARDO LUIZ
calamidade pública o valor depositada na conta vinculada do FGTS
poderá ser sacado, na sua integralidade, mesmo sem que o
Intimado(s)/Citado(s):
trabalhador seja demitido.
- ROGERIO RICARDO LUIZ
Juntou vários excertos jurisprudenciais, dentre os quais o referente
à sentença da lavra da magistrada Patrícia Pereira de Sant'anna,
prolatada em 19.05.20, referente ao processo AlvJud 0001048PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
17.2020.5.12.0007, a qual junto na íntegra:
"A parte autora requer a liberação do valor integral constante de sua
conta vinculada dos depósitos do FGTS.
Destinatário:
Os autos vieram conclusos para que fosse proferida decisão.
ROGERIO RICARDO LUIZ
É o relatório.
Endereço desconhecido
DECIDO
Esta Magistrada tem entendimento na forma que segue que consta
Fica V. Sa. intimado para ficar ciente da planilha de atualização,
de artigo público no Estadão no dia 24.04.2020
que apurou o débito remanescente no presente feito.
(https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/saqueintegral-
TUBARAO/SC, 05 de junho de 2020.
do-fgts-em-tempos-de-calamidade-publica/):
O FGTS é direito de trabalhadores urbanos e rurais, na forma do
VILSON MARGOTTI MARCON
Art.7ºda Constituição Federal. Foi criado em substituição da
Servidor
estabilidade jurídica decenal,prevista na CLT. Como estabilidade
econômica, tem, como finalidade, garantir a sobrevivência do
Processo Nº AlvJud-0000351-88.2020.5.12.0041
REQUERENTE
MATEUS FAUST BERKENBROCK
ADVOGADO
MAICON SCHMOELLER
FERNANDES(OAB: 27952/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- MATEUS FAUST BERKENBROCK
trabalhador em períodos em que está desempregado, eis que é
liberado na dispensa sem justo motivo por iniciativa do empregador,
em situações excepcionais e para aquisição de casa própria. Antes,
tinha-se a estabilidade decenal, o que importava,também, em
garantia de sobrevivência, posto que era forma jurídica de
preservação do emprego. Agora, tem-se a garantia de recebimento
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151905
