3282/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021
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dívida, inclusão dos executados no SPC/SERASA, inscrição dos
(art. 789-A, IV, da CLT).
executados no CNIB e bloqueio de contas dos executados). Porém,
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 27 de julho
em virtude da conversão da tramitação do processo de meio físico
de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Gisele
para eletrônico, a referida peça deixou de ser transladada ao
Pereira Alexandrino, as Desembargadoras do Trabalho Ligia Maria
processo eletrônico, razão pela qual não foi apreciada.
Teixeira Gouvêa e Mari Eleda Migliorini. Presente o Procurador
Entre a intimação ocorrida em 03-04-2018 e o transcurso do prazo
Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas.
em 03-04-2020 foram postulados atos executórios, não apreciados
por motivo alheio à conduta das partes. Assim, não há cogitar em
inércia dos exequentes.
Considerando a ausência de inércia dos exequentes, não há falar
MARI ELEDA MIGLIORINI
em pronúncia da prescrição intercorrente.
Relatora
Assim, dou provimento aos agravos de petição para afastar a
declaração da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos
autos à origem para prosseguimento da execução.
FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2021.
LOURETE CATARINA DUTRA
Servidor de Secretaria
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE
PROVIMENTO para afastar a declaração da prescrição
intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem
para prosseguimento da execução. Custas de R$ 44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos) a serem pagas pela executada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170740
Processo Nº AP-0144300-40.2001.5.12.0041
Relator
MARI ELEDA MIGLIORINI
AGRAVANTE
vanderson melo
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
VILMAR MACHADO
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
ALEX SANDRO DAVID ABREU
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
MAURICIO PINHEIRO DE BARROS
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
ALFREDO JOSE
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
IVOCIR PIUCO
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
VANDERLEI DA SILVA PRUDENCIO
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
ADVOGADO
VILSON ROBERTO DA SILVEIRA
MEDEIROS(OAB: 19859/SC)
AGRAVANTE
ANTONIO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
ADVOGADO
VILSON ROBERTO DA SILVEIRA
MEDEIROS(OAB: 19859/SC)
AGRAVANTE
SAMUEL MARTINS CORREA
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
EMERSON RODRIGUES
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
AGRAVANTE
ROGERIO DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO
CLOVIS DAMACENO PAZ(OAB:
7883/SC)
