3314/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021
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das demais.
valores até R$ 1.500,00, sem o cartão do cidadão (social) é possível
7. Esta decisão possui força de alvará judicial para fins de liberação
realizar o saque do FGTS nas salas de autoatendimento,
do FGTS depositado, bem como habilitação do seguro-desemprego,
informando apenas o número do PIS/PASEP/NIT/NIS e senha do
sendo entregue cópia ao(à) empregado(a). Desde já, fica autorizada
cartão (cidadão).Nas liberações do FGTS via conectividade social,
a livre movimentação da conta vinculada do FGTS e o recebimento
são apresentados os valores aos quais o trabalhador tem direito a
do seguro-desemprego, se atendidos os requisitos legais, conforme
saque e além, na chave de liberação é apresentada a data efetiva
dados constantes da CTPS do(a) empregado(a). O(a)
para início do recebimento do FGTS, não sendo necessário sacar
empregado(a) ou seu procurador, Dr(a). BRUNA CRISTINE
naquela data específica.Independentemente da agência de
LAZZARI MARQUES, OAB: 45098, quando do saque do FGTS,
vinculação da empresa/trabalhador, o saque do FGTS pode ser
poderá realizar o envio da documentação via e-mail
realizado em qualquer agência da Caixa.2. Cadastramento senha
(ag0796@caixa.gov.br), com o assunto, número deste processo,
cidadão Em contato com o 0800 726 0207 - Atendimento Caixa ao
além da cópia da CTPS, RG ou da CNH, e CPF, além da cópia
cidadão;Opção 6 - Cartão Social e senha do cartão social;Opção 2
assinada digitalmente desta sentença) OU poderá comparecer
– cadastramento de senha;Após realizar o processo de
pessoalmente à CEF de VIDEIRA e apresentar os seguintes
cadastramento pela central 0800, precisa realizar a confirmação da
documentos CTPS original, cópias do RG ou da CNH e do CPF,
senha, basta comparecer a uma unidade lotérica, portando o cartão
bem como esta sentença impressa. Este Juízo declara o prazo
cidadão (social) e documento de identificação.3. Saque do seguro
prescricional de 120 dias para requisição do seguro desemprego é
desemprego Quando o trabalhador encaminha o seguro
contado da presente data.
desemprego via SINE ou através dos meios digitais, existe a
Caso queira, poderá optar por um dos canais da nota* constante ao
possibilidade de recebimento do benefício diretamente na conta
final desta decisão.
escolhida, podendo ser direcionado a qualquer instituição financeira
8. Custas de R$ 43,00, pelo reclamante, dispensadas face o
para crédito em conta corrente ou conta poupança, bastando
deferimento de Justiça Gratuita, calculadas sobre R$ 2.150,00, valor
manifestar sua opção no momento do encaminhamento do
do acordo.
seguro.Se o trabalhador não deseja receber via crédito em conta,
9. Fica dispensada a intimação da União, conforme termos do
possuir o cartão cidadão (social) e a senha do cartão (cidadão),
Ofício/PGF/PFSC/GAB nº 04/2010, da Procuradoria Geral Federal
pode realizar o saque nos canais listados a seguir:-
em Santa Catarina, por delegação da Lei 11.457/2007, a Portaria
Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.- Postos de Atendimento
n.º 176, de 19/02/2010, do Ministério da Fazenda.
Eletrônico.- Salas de Autoatendimento.
10. Em 30 dias da data aprazada para o pagamento da parcela, no
VIDEIRA/SC, 21 de setembro de 2021.
silêncio do autor quanto ao efetivo cumprimento do acordo, e
LUIZ FERNANDO GONCALVES
inexistindo pendências, arquivem-se.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
* Nota:1. Realização do saque do FGTS liberado via
conectividadeSe o trabalhador não possui cartão cidadão (social)
ou senha do cartão (cidadão), independentemente do valor do seus
FGTS, seu atendimento deverá ser realizado nas agências da
Caixa, portando documento de identificação atualizado, carteira de
trabalho e termo de rescisão do contrato de trabalho ou termo de
Processo Nº HTE-0001648-62.2021.5.12.0020
REQUERENTE
MARIA APARECIDA DANTAS DE
LIMA
ADVOGADO
MARCIA DIONICE GAIO BANDT(OAB:
34183/SC)
REQUERIDO
VIDEBAND INDUSTRIA E COMERCIO
DE CONFECCOES EIRELI - ME
ADVOGADO
JAQUELINE MARIA NEZI HOPPEN
DOS SANTOS(OAB: 16387/SC)
audiência. Os saques do FGTS de valores superiores a R$ 3.000,00
devem ser realizados nas agências da Caixa. Para valores
superiores a R$ 5.000,00 existe a necessidade de provisionamento
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA APARECIDA DANTAS DE LIMA
de numerário (previsão de saque) ou, caso seja correntista da Caixa
ou correntista de outra instituição financeira, o valor pode ser
depositado ou transferido sem custo ao trabalhador.Se o valor do
PODER JUDICIÁRIO
saque for de até R$ 3.000,00, o trabalhador possuir cartão cidadão
JUSTIÇA DO
(social) e senha do cartão (cidadão), basta comparecer em um dos
canais listados abaixo:- Correspondentes Caixa Aqui.- Lotéricas.Postos de Atendimento Eletrônico.- Salas de Autoatendimento.Para
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 861bcb1
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171479
