3554/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2022
677
Processo Nº AP-0000739-87.2016.5.12.0022
MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA
GUBERT
AGRAVANTE
FERNANDA DE JESUS ROSCINSKI
ADVOGADO
JOSEMAR SIEMANN(OAB: 11776A/SC)
AGRAVADO
BIANCHESSI & BIANCHESSI LTDA ME
AGRAVADO
THAIS ANELISE BIANCHESSI
AGRAVADO
B MULHER INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME
AGRAVADO
PATRICIA FELIZ DA SILVA
ADVOGADO
GUSTAVO CABRAL LUETKE(OAB:
58553/SC)
AGRAVADO
ALESSANDRA MACHADO
ADVOGADO
DIRLEY ROSA QUEIROZ(OAB:
24698/SC)
AGRAVADO
ROBERTO LUIS CASTELLS
AGRAVADO
NEIMAR BIANCHESSI
AGRAVADO
ANTONIO GASPAR DA ROCHA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO GASPAR DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 10 de agosto
de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Amarildo Carlos de Lima, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio
PROCESSO nº 0000739-87.2016.5.12.0022 (AP)
Henrique Garcia Romero e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert.
AGRAVANTE: FERNANDA DE JESUS ROSCINSKI
Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer
AGRAVADO: BIANCHESSI & BIANCHESSI LTDA - ME, B
Gehlen.
MULHER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA ME, THAIS ANELISE BIANCHESSI, PATRICIA FELIZ DA SILVA,
ALESSANDRA MACHADO, NEIMAR BIANCHESSI, ROBERTO
LUIS CASTELLS, ANTONIO GASPAR DA ROCHA
MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT
Relatora
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC.
IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A
FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2022.
impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como previsto
no art. 833, inc. IV, do CPC não comporta flexibilização,
MARIA DE AGUIAR
independentemente do caráter alimentar das verbas trabalhistas,
Servidor de Secretaria
uma vez que norma de ordem pública, que não pode ser
relativizada. Ademais, a exceção contida no parágrafo segundo do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188341
