3598/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022
ADVOGADO
RAFAEL TRENTO RIBEIRO(OAB:
32001/SC)
RAFAEL SALVAN
RENAN LEMOS VILLELA(OAB:
52572/RS)
ANDRE SOARES DA SILVA
GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS
RECLAMADO
ADVOGADO
RECLAMADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
JORLANE MOROTSKOSKI
AURIVAN MARCOS
SIMIONATTO(OAB: 10803/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- GEOVANIO LUIZ DE OLIVEIRA
2574
Processo Nº ACC-0000556-49.2022.5.12.0041
SIND EMP ENTID CULT RECR
ASSIST SOC ORIENT FORM PROF
SC
ADVOGADO
RAMON NEVES MELLO(OAB:
27083/SC)
RÉU
APP/ESCOLA DE EDUCACAO
BASICA SENADOR FRANCISCO B.
GALLOTTI
ADVOGADO
LUIZ HERVAL CASAGRANDE(OAB:
18650/SC)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND EMP ENTID CULT RECR ASSIST SOC ORIENT FORM
PROF SC
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 784f623
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
DECISÃO EM EXECUÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b913fe7
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Vistos etc.
Embargos à execução. Pontuo concisamente ambos fundamentos
que ancoram o não conhecimento dos embargos à execução de fls.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra
este dispositivo para todos os efeitos, decido:
473-5.
Primeiro, o incidente foi ajuizado por SULMAX MONTADORA DE
ACUMULDORES ELETRICOS LTDA, pessoa jurídica não titular
dos valores constritos via penhora on line. Os valores penhorados
são das contas de RAFAEL SALVAN, único destinatário da
I) afastar as preliminares de mérito arguidas em contestação;
II) pronunciar a prescrição bienalem relação às pretensões
inerentes aos vínculos dos substituídos cujos contratos foram
rescindidos anteriormente a 17.08.2020, DECIDINDO-SE O FEITO
COM RESOLUÇÃO DEMÉRITO, NO PARTICULAR (art. 487, II,
intimação de fl. 465.
Carece-lhe legitimidade ao pleitear, aberta e claramente, direito
alheio em nome próprio (art. 18 do CPC).
Segundo, o objeto postal da intimação endereçada a RAFAEL
contemplando expressamente prazo de cinco dias para
manifestação, sob pena de liberação de valores, foi entregue ao
destinatário em 06.10.2022.
A presente medida, intempestiva, foi oposta somente em
do CPC);
III) pronunciara prescrição dos créditos dos substituídos vencidos
exigíveis anteriores a 17.08.2017, DECIDINDO-SE O FEITO COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO PARTICULAR (art. 487, II, CPC);
IV) no mérito propriamente dito,julgar PARCIALMENTE
PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de
cumprimento movida porSINDICATO DOS EMPREGADOS EM
ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA
01.11.2022.
Não conheço dos embargos à execução de fls. 473-5.
Prosseguimento. De todo modo, embora não conhecidos
embargos, por medida de economia processual e visando à
satisfação integral do débito, encaminhem-se os autos à contadoria
do Juízo para atualização dos valores em execução, conforme
SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA – SENALBA em face de
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA BÁSICA
SENADOR FRANCISCO BENJAMIM GALLOTTI,para condená-la
ao pagamento das seguintes parcelas, acrescidas de juros e
correção monetária:
solicitado na fl. 475.
a)anuênios devidos aos seus empregados, nos termos das normas
Intimem-se.
coletivas juntadas aos autos, em relação aos contratos vigentes e
RICARDO JAHN
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191745
também extintos, com reflexos nos termos da fundamentação;
b)multa equivalente a 10% da remuneração, por trabalhador e por
