1943/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
66
- violação dos arts. 186, 188, 884, 885, 886, 927 e 944 do Código
Civil; 331, I, do CPC e 818 da CLT.
Ajvp/grbastos/bp/sm
Notificação
- divergência jurisprudencial.
Asseverou a Segunda Turma deste Regional que o fato de as
revistas não serem direcionadas a determinados empregados, mas
generalizadas e impessoais, não eximem o empregador da
responsabilização por danos morais decorrentes das revistas
íntimas, porque um dano moral coletivo não é fato desqualificador
de um dano moral individual, persistindo a discriminação em ambos
os casos.
Processo Nº RO-0130341-07.2015.5.13.0001
Relator
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E
SILVA
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
RAYSSA LANNA FRANCO DA
SILVA(OAB: 15361/PB)
ADVOGADO
ADRIANO BORGES VILLARIM(OAB:
13736/PB)
RECORRIDO
RAFAEL AZEVEDO PEREIRA FARIAS
ADVOGADO
RAQUEL MARIA AZEVEDO
MENDES(OAB: 15414/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO DO BRASIL SA
- RAFAEL AZEVEDO PEREIRA FARIAS
Diante do contexto, observa-se que o aresto oriundo da SBDI-1/TST
(id. c187449 - fl. 11) apresenta tese oposta ao entendimento
RECURSO DE REVISTA - RO 0130341-07.2015.5.13.0001 -
expendido no acórdão questionado, restando preenchidos os
SEGUNDA TURMA
pressupostos exigidos no artigo 896, alínea "a", da Consolidação
das Leis do Trabalho.
Dispensa-se a análise dos demais aspectos do apelo, nos termos
da Súmula nº 285/TST.
RECORRENTE:
ADVOGADA:
RAFAEL AZEVEDO PEREIRA FARIAS
RAQUEL MARIA AZEVEDO MENDES (OAB/PB
- 15414)
CONCLUSÃO
RECORRIDO:
BANCO DO BRASIL S.A.
Recebo o recurso de revista, concedendo vistas à parte contrária
ADVOGADO:
para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal.
(OAB/PB - 13736)
ADRIANO BORGES VILLARIM E OUTRA
Cumpridas as formalidades de praxe, remetam os autos ao colendo
TST.
Publique-se.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/01/2016 - id.
255fab0; recurso apresentado em 20/12/2015 - id. 135c116).
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
Representação processual (id.5fc7f08).
Desembargador Vice-Presidente do TRT 13ª
Preparo dispensado.
Região
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 93968
