2407/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018
AUTOR
CHARLE CRISTIANE OLIVEIRA
COSTA
MANOEL LOPES DE MACEDO
NETO(OAB: 7429/PB)
UNIMED JOAO PESSOA
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
RÉU
381
Processo Nº RTSum-0000076-22.2018.5.13.0029
AUTOR
JOSE HENRIQUE CORDEIRO
ADVOGADO
ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:
16260/PB)
RÉU
AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL
DE LIMPEZA URBANA-EMLUR
RÉU
AMBIENTAL SOLUCOES LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- CHARLE CRISTIANE OLIVEIRA COSTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE HENRIQUE CORDEIRO
DISPOSITIVO
DISPOSITIVO
Ante o exposto, e considerando o que consta do processo, resolve o
Considerando-se, pois, a ausência de pressupostos de constituição
MM Juízo da 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa-PB, nos autos
e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefere-se a
da Ação Trabalhista Nº 0000074-52.2018.5.13.0029, ajuizada
petição inicial, com fulcro no art. 330, I do NCPC/2015.
porCHARLE CRISTIANE OLIVEIRA COSTA face deUNIMED
Por essa razão, Extingue-se o Processo sem Resolução de Mérito,
JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO para
com fulcro no artigo 485, IV, do NCPC/2015, aplicado
EXTINGUIR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o presente
subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769
processo face a todo postulado.,
da CLT.
Tudo em fiel observância aos termos da fundamentação supra,
Determina-se que o processo seja retirado de pauta.
naquilo que esclarece o presente dispositivo, passando a fazer
GRATUIDADE JUDICIÁRIA - DEFIRO os benefícios da gratuidade
parte do decisum.
judiciária à parte reclamante, tendo em vista os rendimentos do
GRAUTIDADE JUDICIÁRIA - DEFIRO os benefícios da gratuidade
reclamante que recebe salário inferior à 40% do limite máximo do
judiciária à parte reclamante, tendo em vista os rendimentos do
Regime da Previdência Social, conforme ID 1c4ad4d, nos termos do
reclamante que recebe salário inferior à 40% do limite máximo do
art. 790 § 3º CLT, Lei 13.467/2017, que prevê que a gratuidade
Regime da Previdência Social, conforme ID 51ac5cf, nos termos do
judiciária poderá ser concedida "àqueles que perceberem salário
art. 790 § 3º CLT, Lei 13.467/2017, que prevê que a gratuidade
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
judiciária poderá ser concedida "àqueles que perceberem salário
benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
CUSTAS pela parte AUTORA no valor de R$ 457,50, calculadas
benefícios do Regime Geral de Previdência Social".
sobre 2% do valor dado à causa na petição inicial: R$ 22.875,04,
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS face a sucumbência do acionante
dispensadas, em face dos termos do art. 790, § 3º, da Lei
e sequer o acionado ter sido notificado para se defender, restam
13.467/2017, acima mencionados.
estes indevidos.
Honorários sucumbenciais indevidos, tendo em vista que a parte
CUSTAS pela parte AUTORA no valor de R$ 720,00, calculadas
demandada sequer foi notificada da ação.
sobre 2% do valor dado à causa na petição inicial: R$ 36.000,00,
Intime-se.
dispensadas, em face dos termos do art. 790, § 3º, da Lei
Após prazo para recurso, ao arquivo.
13.467/2017, acima mencionados.
Intimem-se o autor atentando para os requerimentos formulados,
que ora se defere apenas na forma da Lei e disposições inerentes à
tramitação processual eletrônica dos autos.
Desnecessária a ciência desta decisão à União (INSS), em virtude
JOAO PESSOA, 1 de Fevereiro de 2018
da Portaria Nº 435/2011 do Ministério da Fazenda.
GJASR (ASR)
JOEL MELQUIADES DA SILVA
Sentença
JOAO PESSOA, 1 de Fevereiro de 2018
JOEL MELQUIADES DA SILVA
Sentença
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115168
Processo Nº RTSum-0000077-07.2018.5.13.0029
AUTOR
CLEONEIDE DE ARAUJO COSTA
SILVA
ADVOGADO
MANOEL LOPES DE MACEDO
NETO(OAB: 7429/PB)
AUTOR
EMMANUELE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
MANOEL LOPES DE MACEDO
NETO(OAB: 7429/PB)
