3029/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020
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Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Virtual realizada
de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do Trabalho
entre os dias 28 e 30/07/2020, com a presença de Suas
MÁRCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por
Excelências os Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO
unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição.
(Presidente e Relator), CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e
JOAO PESSOA/PB, 03 de agosto de 2020.
EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência o Senhor
Procurador Regional do Trabalho MÁRCIO ROBERTO DE
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR os
Diretor de Secretaria
Embargos de Declaração.
JOAO PESSOA/PB, 03 de agosto de 2020.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000873-21.2019.5.13.0010
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
DUCASTEL IMPERIANO DA SILVA
ADVOGADO
WENDER IMPERIANO RIBEIRO
SOARES(OAB: 18931/PB)
AGRAVANTE
JOANETE IMPERIANO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
WENDER IMPERIANO RIBEIRO
SOARES(OAB: 18931/PB)
AGRAVADO
Lena Maria dos Santos
ADVOGADO
JOAO CAMILO PEREIRA(OAB:
2834/PB)
ADVOGADO
NAPOLEAO RODRIGUES DE
SOUSA(OAB: 19292/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOANETE IMPERIANO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA; EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA.
CONFIGURAÇÃO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer
constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou
Processo Nº ROT-0000857-89.2018.5.13.0014
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
RECORRENTE
ISMAEL FARIAS DE SOUSA
ADVOGADO
MASSILLANIA GOMES
MEDEIROS(OAB: 15813/PB)
RECORRENTE
PERICLES DE MORAES GOMES
ADVOGADO
PERICLES DE MORAES
GOMES(OAB: 3663/PB)
RECORRIDO
JABRE CONSTRUCOES LTDA - EPP
RECORRIDO
AMELIA FIGUEIREDO UCHOA DE
MOURA
ADVOGADO
DANIEL RODRIGUES RIVAS DE
MELO(OAB: 24855/PE)
ADVOGADO
MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA
LEITE(OAB: 6623/RN)
RECORRIDO
ROMERO RIBEIRO (ESPÓLIO DE)
ADVOGADO
VITAL BORBA DE ARAUJO
JUNIOR(OAB: 11783/PB)
RECORRIDO
FERNANDO JOSE FIGUEIREDO
UCHOA DE MOURA (ESPÓLIO DE)
ADVOGADO
MARIA LUIZA DE ARAUJO LIMA
LEITE(OAB: 6623/RN)
ADVOGADO
DANIEL RODRIGUES RIVAS DE
MELO(OAB: 24855/PE)
RECORRIDO
CRISTINA MARQUES RIBEIRO
ADVOGADO
VITAL BORBA DE ARAUJO
JUNIOR(OAB: 11783/PB)
ADVOGADO
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
TERCEIRO
MARIA DE FATIMA RAMALHO
INTERESSADO
GUEDES
ADVOGADO
PERICLES DE MORAES
GOMES(OAB: 3663/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA DE FATIMA RAMALHO GUEDES
- PERICLES DE MORAES GOMES
sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,
poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de
embargos de terceiro (art. 674, CPC). Os agravantes são parte no
PODER JUDICIÁRIO
processo principal. A partir do momento em que houve a
JUSTIÇA DO TRABALHO
desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal,
eles foram regularmente notificados dos atos e mantiveram-se
EMENTA:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DA
inertes, aceitando compor o polo passivo da execução, apresentado
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Impossível o reexame de matéria
irresignação apenas quanto tiverem seu patrimônio alcançado por
em sede de Embargos Declaratórios, cuja finalidade não pode
constrição judicial. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal
ultrapassar os limites expressamente fixados em lei. Embargos
Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento
rejeitados. DECISÃO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal
Virtual realizada entre os dias 28 e 30/07/2020, com a presença de
Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento
Suas Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA
Virtual realizada entre os dias 28 e 30/07/2020, com a presença de
MADRUGA (Presidente) e dos Senhores Desembargadores
Suas Excelências a Senhora Desembargadora ANA MARIA
EDUARDO ALMEIDA (Relator) e PAULO MAIA FILHO, bem como
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154466
