3084/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020
AGRAVADO
ADVOGADO
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AGRAVADO
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AGRAVADO
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AGRAVADO
ADVOGADO
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ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
EMPRESA EMPRESA DE
PRREMOLDADOS S/A
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
CLODOALDO LOPES DOS SANTOS
POSTO COJUCENTER COMERCIO
DE COMBUSTIVEIS LTDA
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
TRANSCOJUDA TRANSPORTES
COJUDA LTDA
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
CONSTRUIR - CONSTRUCOES E
INCORPORACOES LTDA - ME
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
SETOR - SERVICOS TECNICOS E
OBRAS RODOVIARIAS LTDA - ME
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
COJUDA CONSTRUTORA JULIAO
LTDA
JAQUELINE LOPES DE
ALENCAR(OAB: 9176/PB)
ISABELLI CRUZ DE SOUZA
NEVES(OAB: 12708/PB)
WERTON SOARES DA COSTA
JUNIOR(OAB: 12708/PB)
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E
SILVA(OAB: 11589/PB)
CONSTRUTORA PLANICIE LTDA
RACHEL FRANCA FALCAO BATISTA
DANTAS(OAB: 15533/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSCOJUDA TRANSPORTES COJUDA LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 158083
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO.
RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Conforme o disposto no art. 130, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional, em regra, os créditos tributários relativos a
impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a
posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço no caso de
arrematação em hasta pública. Comprovado, no entanto, ser o
arrematante o locatário do imóvel e, portanto, o responsável, por
força de contrato particular, pelo pagamento dos impostos e taxas,
deve ser reconhecida, excepcionalmente, a impossibilidade de subrogação dessas dívidas no preço da arrematação, em respeito ao
princípio da pacta sunt servanda, sob pena de enriquecimento ilícito
da parte, além do seu favorecimento em virtude da sua própria
torpeza.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 20/10/2020, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),
EDUARDO ALMEIDA (Relator)e da Senhora Juíza Convocada
HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência
o Senhor Procurador Regional do Trabalho JOSÉ CAETANO DOS
SANTOS FILHO, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de
não conhecimento do Agravo de Petição, por não cabimento,
suscitada em contraminuta pela empresa expropriada. MÉRITO: por
unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Petição
do arrematante para limitar sua responsabilidade ao pagamento dos
débitos relacionados ao bem arrematado perante o Município de
João Pessoa, a ENERGISA e a CAGEPA vencidos somente a partir
de 17/03/2011. Custas de R$ 44,26 a cargo do executado, nos
termos do artigo 789-A, IV, da CLT.
JOAO PESSOA/PB, 21 de outubro de 2020.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0013700-31.2010.5.13.0026
Relator
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
AGRAVANTE
JOSE AILTON DE FARIAS
ADVOGADO
FABIANA DE SALLES
LEANDRO(OAB: 13758/PB)
ADVOGADO
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE
VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)
AGRAVADO
SEVERINA DAMASIO PEREIRA
