3166/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
650
ADVOGADO
RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E
SILVA(OAB: 12506/PB)
ELINETE RODRIGUES PALHENO
CAIO CESAR DE SOUSA E
SILVA(OAB: 11239/PB)
RAQUEL MARIA AZEVEDO
MENDES(OAB: 15414/PB)
DESPACHO
A Egrégia Corte negou provimento ao Recurso Ordinário da
RÉU
ADVOGADO
reclamada Id. 6673313, mantendo na íntegra a decisão de Primeiro
ADVOGADO
Grau Id. cada977.
Sendo assim, uma vez que a planilha de cálculos que
acompanha a sentença contempla unicamente a incidência de
juros, tendo sido postergada a incidência da correção
monetária até decisão final do Supremo Tribunal Federal a
respeito do índice a ser utilizado para correção dos débitos
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO PALHANO MARTINS DOS SANTOS
- ELINETE RODRIGUES PALHENO
- ILDA RODRIGUES PALHANO
- SEVERINO JOSE MARTINS DOS SANTOS
trabalhistas, remetam-se os autos, primeiramente, à Contadoria do
Juízo proceder à adequação dos cálculos, observando as teses
fixadas, pelo STF, nos julgamentos proferidos no âmbito das ADC´s
PODER
nº 58 e 59 e das ADIN´s nº 5.867 e 6.021 (18/12/2020). Com efeito,
JUDICIÁRIO
devem ser observados os seguintes critérios:
a) na fase anterior ao processo judicial até a citação da parte
reclamada (Súmula nº 16 do TST), aplica-se o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para atualizar os débitos
trabalhistas, iniciando-se a partir do momento em que a obrigação
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d93083
proferido nos autos.
DESPACHO
trabalhista se tornou devida;
b) a partir da citação, deve incidir a SELIC, que incorpora o sistema
de juros moratórios e atualização monetária; c) se houver
condenação em indenização por danos morais, deve ser utilizada a
SELIC para atualizar o valor devido a partir da data do arbitramento
Diante da manifestação dos reclamados Id. 441be21, aguarde-se
por mais 30 dias.
Intimem-se.
JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.
(por força do entendimento do STF, não se aplica mais o disposto
na Súmula n° 439 do TST).
A seguir, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias,
se for ocaso, requerer o início da execução, nos termos do art. 878
da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017.
JOAO PESSOA/PB, 19 de fevereiro de 2021.
SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000014-92.2020.5.13.0002
AUTOR
JULIETE SOARES DE SALES
ADVOGADO
MARINA ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 23417/PB)
ADVOGADO
KELWEN LUCAS DA COSTA
EVARISTO(OAB: 26550/PB)
ADVOGADO
FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS
FERREIRA(OAB: 23475/PB)
ADVOGADO
VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:
23223/PB)
RÉU
SEVERINO JOSE MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E
SILVA(OAB: 12506/PB)
RÉU
ILDA RODRIGUES PALHANO
ADVOGADO
CAIO CESAR DE SOUSA E
SILVA(OAB: 11239/PB)
ADVOGADO
RAQUEL MARIA AZEVEDO
MENDES(OAB: 15414/PB)
RÉU
BRUNO PALHANO MARTINS DOS
SANTOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163203
SOLANGE MACHADO CAVALCANTI
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000014-92.2020.5.13.0002
AUTOR
JULIETE SOARES DE SALES
ADVOGADO
MARINA ALVES DO
NASCIMENTO(OAB: 23417/PB)
ADVOGADO
KELWEN LUCAS DA COSTA
EVARISTO(OAB: 26550/PB)
ADVOGADO
FILIPE RUAN AUGUSTO SANTOS
FERREIRA(OAB: 23475/PB)
ADVOGADO
VALTER ARAUJO FRANCO(OAB:
23223/PB)
RÉU
SEVERINO JOSE MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E
SILVA(OAB: 12506/PB)
RÉU
ILDA RODRIGUES PALHANO
ADVOGADO
CAIO CESAR DE SOUSA E
SILVA(OAB: 11239/PB)
ADVOGADO
RAQUEL MARIA AZEVEDO
MENDES(OAB: 15414/PB)
RÉU
BRUNO PALHANO MARTINS DOS
SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E
SILVA(OAB: 12506/PB)
RÉU
ELINETE RODRIGUES PALHENO
ADVOGADO
CAIO CESAR DE SOUSA E
SILVA(OAB: 11239/PB)
ADVOGADO
RAQUEL MARIA AZEVEDO
MENDES(OAB: 15414/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
