3368/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2021
308
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CARTORIO PRIMEIRO
TABELIONATO REGISTRO
IMOBILIARIO ZONA SUL
Instituto Nacional do Seguro
Social(Agência Cuité)
TERCEIRO
INTERESSADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae56e6
Intimado(s)/Citado(s):
proferido nos autos.
- ANGELIA MARIA ALVES
DESPACHO
Em relação ao pedido de bloqueio e apreensão da CNH e do
passaporte e bem quanto à suspensão dos cartões de crédito do
devedor, entende-se que a utilização de tais medidas, para não
PODER JUDICIÁRIO
haver configuração punitiva, reclama a comprovação de indícios de
JUSTIÇA DO
ocultação patrimonial por parte do executado, o que não ocorreu até
agora. Em outros termos, a interpretação sistemática do
INTIMAÇÃO
ordenamento jurídico indica que a utilização das medidas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd119a
executivas atípicas, além da natureza subsidiária em relação às
proferido nos autos.
medidas executivas típicas, depende da demonstração de indícios
DESPACHO
de ocultação patrimonial, pois a execução da obrigação de pagar
Nada a deferir quanto à manifestação do reclamante, feita na
quantia certa, como se sabe, rege-se também pelo princípio da
petição de ID. 9a3f914, porquanto, uma vez não consignado na ata
patrimonialidade. Rejeita-se, portanto, a postulação.
do acordo de ID. c89e432 entendimento em sentido contrário, fica
Defere-se, por outro lado, o pedido de renovação da diligência
mantida a penhora determinada nos presentes autos até o
eletrônica SISBAJUD em desfavor do devedor, com reiteração pelo
cumprimento integral do acordo celebrado pelas partes.
prazo máximo suportado pelo sistema de trinta dias, atentando-se
Intimem-se.
quanto à utilização tanto do CNPJ quanto do CPF do executado,
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz do Trabalho (2ª VT de JPA – TRT/PB).
posto que se trata de firma individual.
JOAO PESSOA/PB, 13 de dezembro de 2021.
Antes, contudo, atualize-se a dívida.
SERGIO CABRAL DOS REIS
Intime-se o autor.
Juiz do Trabalho Substituto
Cumpra-se.
Sérgio Cabral dos Reis, Juiz do Trabalho (2ª VT de JPA – TRT/PB).
JOAO PESSOA/PB, 13 de dezembro de 2021.
SERGIO CABRAL DOS REIS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001497-02.2016.5.13.0002
AUTOR
ANGELIA MARIA ALVES
ADVOGADO
FRANCINALDO DA COSTA
DIAS(OAB: 12960-B/PB)
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
RÉU
ANTONIO CAROLINO DELGADO
NETO
RÉU
FERRO COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA
ADVOGADO
JULIANO DOS SANTOS MARTINS
SILVEIRA(OAB: 16802/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
RÉU
INES MARIA GUEDES DELGADO
RÉU
JOABSON GUEDES DELGADO
RÉU
LINDENBERGUE GUEDES
DELGADO
RÉU
AMARELINHO COMERCIO DE
TINTAS E FERRAGENS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175505
Processo Nº ATOrd-0001497-02.2016.5.13.0002
AUTOR
ANGELIA MARIA ALVES
ADVOGADO
FRANCINALDO DA COSTA
DIAS(OAB: 12960-B/PB)
ADVOGADO
EDSON LUIZ DA SILVA
BARBOSA(OAB: 20820/PB)
RÉU
ANTONIO CAROLINO DELGADO
NETO
RÉU
FERRO COMERCIO DE FERRAGENS
LTDA
ADVOGADO
JULIANO DOS SANTOS MARTINS
SILVEIRA(OAB: 16802/PB)
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
RÉU
INES MARIA GUEDES DELGADO
RÉU
JOABSON GUEDES DELGADO
RÉU
LINDENBERGUE GUEDES
DELGADO
RÉU
AMARELINHO COMERCIO DE
TINTAS E FERRAGENS LTDA
ADVOGADO
AFONSO JOSE VILAR DOS
SANTOS(OAB: 6811/PB)
TERCEIRO
CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES
INTERESSADO
TERCEIRO
CARTORIO PRIMEIRO
INTERESSADO
TABELIONATO REGISTRO
IMOBILIARIO ZONA SUL
