3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
AGRAVANTE
RECOVIAS-RESTAURACAO E
CONSERVACAO DE RODOVIAS
LTDA - EPP
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
FERNANDO CESAR DE BARROS
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAEST DE TRANSPORTES
FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
MARIA JOSE DE FATMA PIMENTEL
LUCENA
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
168
AGRAVADO
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAEST DE TRANSPORTES
FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
MARIA JOSE DE FATMA PIMENTEL
LUCENA
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- RECOVIAS-RESTAURACAO E CONSERVACAO DE
RODOVIAS LTDA - EPP
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI
PODER JUDICIÁRIO
8.090/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera alegação do
JUSTIÇA DO
executado de que o imóvel penhorado se constitui em um bem de
família, nos moldes da Lei 8.009/1990, sem ter produzido qualquer
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LEI
prova que venha a corroborar as suas alegações, não há como
8.090/1990. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera alegação do
prevalecer a sua insurreição.
executado de que o imóvel penhorado se constitui em um bem de
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
família, nos moldes da Lei 8.009/1990, sem ter produzido qualquer
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
prova que venha a corroborar as suas alegações, não há como
30/11/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
prevalecer a sua insurreição.
Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento realizada em
Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
30/11/2022, com a presença de Suas Excelências os Senhores
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE
Trabalho, ROBERTO PINTO RIBEIRO, por unanimidade, NEGAR
(Presidente e Relator), EDUARDO ALMEIDA e da Senhora
PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada.
Desembargadora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA, bem
Custas, pela agravante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro
como de Sua Excelência o Senhor Procurador Regional do
reais e vinte e seis centavos), já recolhidas no ID. e255d23.
Trabalho, ROBERTO PINTO RIBEIRO, por unanimidade, NEGAR
JOAO PESSOA/PB, 07 de dezembro de 2022.
PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pela executada.
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Custas, pela agravante, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro
Diretor de Secretaria
reais e vinte e seis centavos), já recolhidas no ID. e255d23.
JOAO PESSOA/PB, 07 de dezembro de 2022.
Processo Nº AP-0000430-85.2020.5.13.0026
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
RECOVIAS-RESTAURACAO E
CONSERVACAO DE RODOVIAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
AGRAVADO
FERNANDO CESAR DE BARROS
AGRAVADO
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAEST DE TRANSPORTES
AGRAVADO
FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
AGRAVADO
MARIA JOSE DE FATMA PIMENTEL
LUCENA
Relator
ZIRLEY MARIA BEZERRA ARAUJO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000430-85.2020.5.13.0026
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
AGRAVANTE
RECOVIAS-RESTAURACAO E
CONSERVACAO DE RODOVIAS
LTDA - EPP
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE
NETO(OAB: 11147/PB)
AGRAVADO
FERNANDO CESAR DE BARROS
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192966
