3620/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022
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CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
1. conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;
2. julgar PROCEDENTES os pedidos aduzidos por SHIRLEY
TERCEIRO
INTERESSADO
CRISTINA MATIAS DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONOMICA
FEDERAL para condenar a reclamada na obrigação de fazer
referente a reativação do plano de saúde da autora no prazo de 15
Intimado(s)/Citado(s):
- SIND.EMPREG.NO COM.E SERVICOS DE COMBUST.E
DERIV. DE PETROLEO DO COMPART DA BORBOREMA
dias.
Em face da urgência inerente ao restabelecimento do plano de
saúde da autora, antecipo a tutela de mérito e determino que a
PODER JUDICIÁRIO
ré seja notificada para cumprir a obrigação de fazer
JUSTIÇA DO
determinada.
Tudo de acordo com a fundamentação supra parte integrantes
deste dispositivo como se nele transcritas estivessem.
INTIMAÇÃO
Contribuições previdenciárias ou IR incidentes sobre os títulos
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f14aceb
condenados de caráter salarial, nos termos dos cálculos anexos.
proferido nos autos.
Condeno a parte ré a pagar o equivalente a 10% do valor atribuído
DESPACHO
a condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Vistos etc.
Custas pela reclamada no patamar de 2% do valor atribuído a
Tendo em vista a morosidade do INSS para cumprimento da ordem
condenação de R$ 5.000,00.
de penhora mensal de 10% da aposentadoria da Executada Rita
Notifiquem-se as partes.
Maria Dutra Silva, CPF n° 485.371.014-00, expeça-se mandado
para que o Oficial de Justiça dirija-se ao(à) Diretor(à) do INSS
FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
acerca de fazer cumprir referida ordem, sob pena de crime de
desobediência.
Ademais, deverá o Oficial de Justiça apresentar o Ofício de Id
3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
Notificação
ade1ac6, que foi expedido e encaminhado à referida instituição,
com inúmeras reiterações, bem como o Ofício de Id 4e1703a,
expedido pelo INSS, na qual o mesmo informou que
Processo Nº ATOrd-0000943-36.2022.5.13.0009
AUTOR
A.C.F.P.
ADVOGADO
ANDREY LEVI DIOGENES
MAGALHAES(OAB: 16008/PB)
RÉU
B.S.(.S.
supramencionada penhora seria realizada a partir da competência
10/2022.
Por fim, deverá o Oficial indicar o Processo nº 35014.327616/202274, que, conforme Ofício de Id 4e1703a, foi iniciado pelo INSS com
Intimado(s)/Citado(s):
- A.C.F.P.
Tomar ciência do(a) Intimação de ID c4dbcec.
vistas ao processamento da penhora.
CAMPINA GRANDE/PB, 14 de dezembro de 2022.
ALEXANDRE AMARO PEREIRA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0000705-22.2019.5.13.0009
SIND.EMPREG.NO COM.E
SERVICOS DE COMBUST.E DERIV.
DE PETROLEO DO COMPART DA
BORBOREMA
ADVOGADO
DANIEL JOSE NOBRE SOARES DE
SOUZA(OAB: 26106/PB)
ADVOGADO
JOHN ANDERSON LUCENA DE
QUEIROZ(OAB: 25316/PB)
ADVOGADO
VALBERTO HENRIQUE DE LIMA
NEVES(OAB: 25674/PB)
RÉU
FLAVIO DUTRA SILVA
RÉU
RITA MARIA DUTRA SILVA
ADVOGADO
JOSE BEZERRA CAVALCANTI(OAB:
15726/RN)
RÉU
RENATO DUTRA SILVA
RÉU
POSTO PLANALTO LTDA
ADVOGADO
JOSE BEZERRA CAVALCANTI(OAB:
15726/RN)
AUTOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193417
Processo Nº ConPag-0000704-32.2022.5.13.0009
CONSIGNANTE
CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA DA
PARAIBA - CREA-PB
ADVOGADO
FABIO RONELI CAVALCANTI DE
SOUZA(OAB: 8937/PB)
ADVOGADO
JARDON SOUZA MAIA(OAB:
13023/PB)
CONSIGNATÁRIO
ALANNA ALVES BARROS CALADO
ADVOGADO
CAIO NUNES DE LIRA BRAGA(OAB:
22813/PB)
CONSIGNATÁRIO
M.C.A.P.
Intimado(s)/Citado(s):
- ALANNA ALVES BARROS CALADO
