2367/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Dezembro de 2017
602
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BRASILEIA - AC
PROCURADOR: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM
VOTOS
Agravado: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS CASTRO
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATOR: DESEMBARGADOR ILSON ALVES PEQUENO
JUNIOR
Acórdão
Processo Nº AP-0000172-33.2015.5.14.0411
Relator
ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE BRASILEIA
ADVOGADO
PEDRO DIEGO COSTA DE
AMORIM(OAB: 4141/AC)
AGRAVADO
FRANCISCO DE ASSIS DANTAS
CASTRO
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DE ASSIS DANTAS CASTRO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CONHECIMENTO. Nos termos do art. 884, §3º, da CLT, somente
nos embargos poderá o executado se insurgir contra a sentença de
liquidação. Assim, no momento em que o demandado opôs
IDENTIFICAÇÃO
embargos à execução, operou-se a preclusão do seu direito de
impugnar a decisão sob os demais fundamentos não veiculados
naquela oportunidade, não podendo alegar novas matérias
originariamente em sede de agravo de petição, sob pena de
inovação recursal e de não conhecimento do recurso.
PROCESSO: 0000172-33.2015.5.14.0411
CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA - AC
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113561
