2340/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
6379
estabelecidos pelo Provimento GP-CR 06/2005 do TRT 15ª, Região,
Despacho
com atualizações posteriores, ajusto a verba honorária para o valor
máximo ali normatizado, determinando que se proceda à oportuna
requisição ao Regional.
8 - Honorários advocatícios.
Processo Nº RTOrd-0011555-18.2017.5.15.0085
AUTOR
GABRIEL FELIPE PAVIANI DA SILVA
ADVOGADO
HELIO ANTONIO MARTINI
JUNIOR(OAB: 272676/SP)
ADVOGADO
GISELA SCHINCARIOL FERRARI
MARTINI(OAB: 214806/SP)
RÉU
LOJAS CEM SA
Com o principal decaem os acessórios, inclusive possível verba
honorária em favor do reclamante.
Também não há que se falar em honorários advocatícios em
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL FELIPE PAVIANI DA SILVA
benefício da reclamada como ônus da sucumbência, eis que
embora ressalvando posicionamento pessoal divergente, adoto
sobre a matéria o entendimento estabelecido pelo E. TRT da 15ª
PODER JUDICIÁRIO
Região (Súmula 8 da jurisprudência dominante em dissídios
JUSTIÇA DO TRABALHO
individuais) em consonância com o C. TST (Súmulas 219 e 329; OJ
n° 305 da SDI-I) e mesmo no que concerne à condenação à
reparação material, acolho o entendimento majoritário, no sentido
de que inaplicável ao caso, o disposto nos arts. 389, 404 e 927 do
CC em vigor, em virtude de regramento próprio no Processo do
Trabalho, a respeito.
Processo: 0011555-18.2017.5.15.0085
AUTOR: GABRIEL FELIPE PAVIANI DA SILVA
RÉU: LOJAS CEM SA
fp
DESPACHO
ANTE O EXPOSTO, afasto a preliminar arguida e, ao final, julgo
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIANE
CRISTINA FERREIRA em face de CORPUS SANEAMENTO E
OBRAS LTDA e CSO AMBIENTAL DE SALTO SPE S.A. que, nos
termos da fundamentação supra, ficam isentas de qualquer
condenação neste processo.
Considerando que o Reclamante foi contratado quando ainda era
menor, exclua - se o feito da pauta.
Encaminhe - se ao JEIA.
Notifique - se o Reclamante.
Honorários periciais pela parte sucumbente, consoante arbitrado
(item 7).
Cumprido requisito essencial (CLT, arts. 832 caput e 852-I c/c CPC,
art. 489, II), desnecessário esgotar abordagem às diversas
argumentações apresentadas no transcorrer do processamento da
Em 23 de Outubro de 2017.
MARCELO CARLOS FERREIRA
Juiz do Trabalho
ação. Reiteração temerária ou infundado incidente enseja
cominação própria (CPC, arts. 80 e 81 c/c art. 1.026, §§ 2º e 3º), ex
Despacho
inconformismo desafia apenas o recurso próprio e oportuno.
Processo Nº RTOrd-0011564-77.2017.5.15.0085
AUTOR
LUCIMARA APARECIDA PIRES
ADVOGADO
FRANCISNEIDE NEIVA DE BRITO
DOS SANTOS(OAB: 289739/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SALTO
Custas processuais pela reclamante, no importe de R$ 900,00,
Intimado(s)/Citado(s):
vi inexigível prequestionamento na instância ordinária (OJ 62 da SDI
-I/TST c/c Súmula 297 do TST; Súmulas 282 e 356 do STF). O
calculadas sobre R$ 45.000,00, valor atribuído à causa (CLT, art.
- LUCIMARA APARECIDA PIRES
789, II), das quais fica isenta.
MARCELO CARLOS FERREIRA
Juiz Federal do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
[1] - MARANHÃO, Délio. "Instituições de Direito do Trabalho", 20ª
Processo: 0011564-77.2017.5.15.0085
Ed., LTR, São Paulo, 2002, p. 562/563.
AUTOR: LUCIMARA APARECIDA PIRES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112286
