2407/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018
18229
Caso mantida a condenação, requer que os sócios sejam
executados preferencialmente e que a condenação se limite às
As reclamadas foram apontadas como titulares dos deveres
parcelas de natureza estritamente salarial. Alega indevidas as
jurídicos invocados na reclamatória, o que lhes confere legitimidade
multas dos artigos 467 e 477 da CLT, assim como a indenização
passiva. Afasta-se a preliminar, sendo a responsabilização das
por danos morais. Sustenta não comprovada a prestação de horas
reclamadas questão concernente ao mérito.
extras, sendo inaplicável a presução prevista na Súmula 338 do C.
TST, uma vez que a empregadora não tinha mais de dez
Responsabilidade das reclamadas
empregados no estabelecimento. Alega inaplicável a multa
normativa pleiteada. Por fim, requer a exclusão da multa por
Assiste razão à reclamada USP, pois firmou contrato com a
interposição de embargos protelatórios e dos honorários
empresa ALPER para a "execução das obras e servicos de
advocatícios.
engenharia, em regime de empreitada por preço global, para
fornecimento e implantação do novo sistema de iluminação
Custas e depósito recursal comprovados no ID 3c542d9 e b4aa761.
pública no Campus de Sao Carlos da Universidade de São Paulo"
(fl. 140). Trata-se de contrato por obra certa, que exime o tomador
Contrarrazões no ID ea3b248.
de responsabilidade, conforme entendimento já pacificado pela OJ
191 do C. TST. Reforma-se.
Manifesta-se o Ministério Público do Trabalho no ID c0fa262, pelo
prosseguimento do feito.
A reclamada ALPER, por sua vez, subcontratou os serviços para a
CPFL, conforme contrato de fl. 181, cujo objeto era a "execução de
É o relatório.
serviços de instalação do novo sistema de iluminação, e remoção
do antigo". Ou seja, objeto estritamente idêntico ao do contrato da
ALPER com a USP. A CPFL, por sua vez, novamente subcontratou
o serviço, no entanto sem coincidência total do objeto: pactuou com
a ENERGY, empregadora da reclamante, a "execução de obras
civis para construção de rede subterrânea, com fornecimento
apenas de mão de obra" (fl. 251).
O cenário, portanto, é o seguinte: a USP contratou a ALPER para
VOTO
execução de obra e, por isso, não é responsável pelos créditos
trabalhistas perseguidos na presente reclamatória, nos termos da
Conheço dos recursos, pois preenchidos os requisitos de
OJ 191 da SDI 1 do C. TST. No entanto, a ALPER, responsável
admissibilidade. Passam a ser apreciados conjuntamente.
pela realização da obra, subcontratou o serviço (de entrega da obra)
para a CPFL, que, por sua vez, subcontratou parte da obra para a
Incompetência da Justiça do Trabalho
ENERGY, empregadora da reclamante. Essas 3 últimas empresas
são solidariamente responsáveis, por força do disposto no artigo
Ao contrário do alegado pela reclamada ALPER, não houve
455 da CLT: "Nos contratos de subempreitada responderá o
reconhecimento de vínculo empregatício, mas apenas a declaração
subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho
de invalidade do aviso prévio concedido pela reclamada, o que
que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de
protraiu o encerramento do vínculo para o dia da audiência com o
reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento
Ministério Público do Trabalho, em 25/11/2014. E, diante da
daquelas obrigações por parte do primeiro". Está bastante claro nos
condenação ao pagamento dos salários desde 15/09/2014, impõe-
autos quer as empresas CPFL e ENERGY figuram como
se o respectivo recolhimento da cota previdenciária, sendo desta
subempreiteiras da ALPER, que venceu a licitação feita pela USP.
Justiça a competência para execução, nos termos do artigo 876,
Portanto, mantém-se a responsabilidade solidária quanto a essas
parágrafo 2o, da CLT.
empresas.
Ilegitimidade de parte
Em se tratando de responsabilidade solidária, não há que se falar
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