2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4818
expedição de alvarás para levantamento dos valores de FGTS
Réus: MARANHAO SUPERMERCADOS S/A - CNPJ:
depositados na conta vinculada da parte autora e para
21.424.974/0001-72; MARANHAO AUTO SERVICO S/A - CNPJ:
encaminhamento do benefício do seguro-desemprego.
22.357.363/0001-11; MARALOG DISTRIBUICAO S/A - CNPJ:
47.079.496/0001-02
As demais consequências da rescisão que ora se defere serão
apreciadas em sentença, tendo em vista demandarem
CTPS: 05158 - série:00292-SP
condenação/expropriação forçada de bens e, não necessariamente,
um mero ato estatal para viabilização dos valores pretendidos,
Admissão:04/12/2013
como ocorre no caso do FGTS e do benefício do segurodesemprego.
Rescisão:16/04/2018
Intime-se a autora para apresentar a CTPS em Secretaria para a
Intimem-se as partes.
anotação da referida baixa.
Catanduva, 16 de abril de 2018.
Dê-se ciência aos réus.
CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA
ALVARÁ SEGURO DESEMPREGO
Juiz do Trabalho
ENCAMINHO à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego,
ou a quem suas vezes fizer, o presente despacho, assinado
gkwk
eletronicamente, ao qual se confere força de ALVARÁ, em
substituição à Comunicação de Dispensa (CD), para habilitação e
posterior recebimento do Seguro Desemprego pela autora, se
Despacho
preenchidos os requisitos estabelecidos na Resolução n° 19, de 03
de julho de 1991, INDEPENDENTEMENTE DA EXIGÊNCIA DE
DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA (FGTS) DA AUTORA.
CUMPRA-SE, sob as penas da Lei.
ALVARÁ FGTS
ENCAMINHO ao(à) Sr.(a) Gerente da Caixa Econômica Federal, ou
a quem suas vezes fizer, o presente despacho, assinado
eletronicamente, ao qual se confere forca de ALVARÁ, para
liberação à autora ou a um de seus advogados, Dr. CONSTANTE
FERRARINI NETO - OAB: SP341770 e Dr. LUCIANO
ALEXANDRO GREGORIO - OAB: SP262694, da importância
Processo Nº RTSum-0010479-67.2018.5.15.0070
AUTOR
SILVIA DE CASSIA CAMACHO
ADVOGADO
CONSTANTE FERRARINI
NETO(OAB: 341770/SP)
ADVOGADO
LUCIANO ALEXANDRO
GREGORIO(OAB: 262694/SP)
RÉU
MARANHAO SUPERMERCADOS S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARALOG DISTRIBUICAO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
RÉU
MARANHAO AUTO SERVICO S/A
ADVOGADO
CESAR AUGUSTO GOMES
HERCULES(OAB: 157810/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SILVIA DE CASSIA CAMACHO
referente ao FGTS depositado pelos rés na conta vinculada da
autora, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos
do Artigo 13 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 e do Artigo 19, do
Decreto 99684, de 08 de novembro de 1990. CUMPRA-SE, sob as
penas da Lei.
DESTINATÁRIOS:
Para tais fins, são informados os dados abaixo:
Autora: JOYCE ALVES - CPF: 392.307.358-50
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118619
