2530/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Agosto de 2018
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agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
mês, o valor a ser deduzido de INSS do crédito do reclamante, bem
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do
como, informar a base de cálculo da contribuição previdenciária
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
devida pela empresa.
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
Quanto ao imposto de renda, o senhor perito deverá efetuar o
agência.
cálculo observando os termos da Instrução Normativa nº 1.127 da
Intimem-se as partes e o perito designado, sendo o perito por e-
Receita Federal do Brasil. Deverá ser observado, também, que o
mail.
parágrafo único do artigo 404 do atual Código Civil deu aos juros
Vindo ao processo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 8 dias e,
moratórios a conotação de indenização, e, como tal, não sofrem a
após, à Contadoria da Vara para análise.
incidência de tributação.
Araçatuba, 1 de agosto de 2018.
Autoriza-se ao Sr. Perito que diligencie diretamente junto a qualquer
agência da Caixa Econômica Federal, com o intuito específico de
SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA
obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do
Juíza Titular de Vara do Trabalho
exequente, para fins de elaboração do laudo pericial, bastando,
Despacho
para tanto, a apresentação deste despacho ao responsável pela
Processo Nº RTOrd-0010610-40.2016.5.15.0061
AUTOR
WELLINGTON FRUTUOSO MOREIRA
ADVOGADO
AMANDA CRISTINA DE
BARROS(OAB: 241981/SP)
RÉU
NESTLE BRASIL LTDA.
ADVOGADO
RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA
BARBOSA(OAB: 274876/SP)
agência.
Intimem-se as partes e o perito designado, sendo o perito por email.
Vindo ao processo, dê-se ciência às partes pelo prazo de 8 dias e,
após, à Contadoria da Vara para análise.
Intimado(s)/Citado(s):
Araçatuba, 1 de agosto de 2018.
- NESTLE BRASIL LTDA.
- WELLINGTON FRUTUOSO MOREIRA
SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
rhcl
Processo: 0010610-40.2016.5.15.0061
AUTOR: WELLINGTON FRUTUOSO MOREIRA
RÉU: NESTLE BRASIL LTDA.
DESPACHO
Como mencionado pelo autor, a empresa forneceu o documento
PPP em desacordo com o estabelecido em sentença, pois constou
Processo Nº RTOrd-0010436-65.2015.5.15.0061
AUTOR
ADALBERTO HERMENEGILDO
FERREIRA
ADVOGADO
NILSON FARIA DE SOUZA(OAB:
76973/SP)
ADVOGADO
ANA EMILIA BRESSAN GARCIA(OAB:
218067/SP)
ADVOGADO
BRUNO MARTINS BITTES(OAB:
237462/SP)
RÉU
SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS
DE ARACATUBA S.A.
ADVOGADO
NERI CACERI PIRATELLI(OAB:
103411/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A.
o ruído como fator de risco.
Dessa forma, concedo prazo de 10 dias para a reclamada
apresentar novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
PODER JUDICIÁRIO
mencionando a exposição do reclamante a agentes insalubres
JUSTIÇA DO TRABALHO
e perigosos reconhecidos na decisão transitada em julgado,
sob pena de responder por multa diária de R$100,00 (cem
Fundamentação
reais).
rhcl
Sem prejuízo do acima determinado, ante as divergências dos
Processo: 0010436-65.2015.5.15.0061
cálculos apresentados, determino que a conta de liquidação seja
AUTOR: ADALBERTO HERMENEGILDO FERREIRA
elaborada por perito do Juízo, nomeando-se para tal, o Sr. Renan
RÉU: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S.A.
Furlaneto Pereira, que deverá apresentar laudo em 20 (vinte) dias.
DESPACHO
Deverá, ainda, nos termos da Lei nº 10.035/2000, calcular, mês a
Deverá a reclamada comprovar, em 5 dias, o pagamento da multa
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122210
