3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de
2174
PODER JUDICIÁRIO
dezembro de 2015.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do
TrabalhoHELCIO DANTAS LOBO JUNIOR (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Relator: Desembargador do Trabalho HELCIO DANTAS LOBO
PROCESSO Nº: 0011399-16.2019.5.15.0067
JUNIOR
EMBARGANTE: AR SERVIÇOS LTDA.
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES
EMBARGADO: V. ACÓRDÃO FLS. 325/355
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara
RELATOR: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Tanaka, substituída pela Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira
(3/8)
Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor "quorum", consoante
Ato Regulamentar GP nº 009/2019, o Exmo. Sr. Juiz Robson
Adilson de Moraes.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em
RELATÓRIO
julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr.
A Reclamada interpôs Embargos de Declaração, referente ao V.
Relator.
Acórdão de fls. 3258/355, alegando que existem omissões,
contradições e obscuridades a serem sanadas no V. Acórdão
embargado.
É o Relatório.
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
Desembargador Relator
, 26 de agosto de 2020.
VOTO
MAIARA RODRIGUES DORIGAN
Diretor de Secretaria
Conheço dos Embargos, por tempestivos.
Sustenta a Embargante que o V. Acórdão foi omisso, quanto aos
parâmetros de liquidação da indenização por dano moral deferida a
Processo Nº RORSum-0011399-16.2019.5.15.0067
Relator
HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR
RECORRENTE
ANISIA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO PERES(OAB:
91866/SP)
RECORRIDO
A. S. R. SERVICOS DE LIMPEZA
LTDA - ME
ADVOGADO
RENATA SAAB MADI MATEUS(OAB:
144829/SP)
ADVOGADO
ROBERTO SANTOS
NASCIMENTO(OAB: 96277-D/SP)
RECORRIDO
UNIMED DE RIBEIRAO PRETO
COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO
RENATA SAAB MADI MATEUS(OAB:
144829/SP)
ADVOGADO
DANIEL DE LUCCA E CASTRO(OAB:
137169/SP)
Reclamante, bem como, que há omissão, ao não fixar a indenização
a ser paga nos moldes previstos no Art. 223-G da CLT.
As insurgências procedem em parte.
Com relação ao valor fixado a condenação, o V. Acórdão traz tese
explícita, não havendo omissões a serem sanadas.
Quanto aos parâmetros de atualização, razão assiste a
Embargante, o que passa a se sanar, para fazer constar no V.
Acórdão embargado, em sua fundamentação e parte dispositiva:
No que se refere ao marco inicial dos juros e correção monetária,
deverá ser observada a disposição da Súmula 439 do TST.
No que concerne a correção monetária, o tema tem sido
amplamente debatido pelos Tribunais Superiores e não há, ainda,
Intimado(s)/Citado(s):
decisão pacífica sobre o assunto, o que gera uma incerteza quanto
- UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE
TRABALHO MEDICO
aos índices aplicáveis.
Com efeito, note-se que o C. STF, no julgamento das ADINs 4425 e
4357/DF, publicada em 19/12/2013, decidiu que a utilização da
Taxa Referencial - TR, nas tabelas de atualização monetária, era
inconstitucional.
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