3066/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
18027
acima da essência.
referida regra legal, motivo pelo qual a ausência de vistoria ao local
Dito isso, ante a situação apresentada, nos termos do art. 479 do
de trabalho não se perfaz em nulidade ou insubsistência das
CPC/2015, reconheço a neutralização dos agentes insalubres tendo
conclusões exaradas.
em vista a confissão de maneira pormenorizada do obreiro.
Nesse mesmo sentido:
Isto porque a regra ambiental visa estimular o uso e recomenda o
controle do uso. Assim, o recibo de entrega é presunção iuris
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
tantum, superável pelo conjunto probatório.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
Diante do exposto, considerando a conclusão exposta pelo Sr.
13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Perito, julgo improcedente o pedido de condenação da
DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.
reclamada no pagamento dos adicionais de insalubridade e
FALTA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO.
periculosidade.
DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO
PROVIMENTO. I. O art. 464 do CPC/2015 estabelece que "a prova
pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". Dessa forma, a
- ACIDENTE DO TRABALHO
vistoria é apenas umas das espécies de prova pericial, não havendo
A Lei nº8.213/91 preceitua em seu artigo 19 que acidente do
falar em nulidade do laudo pericial pela falta de vistoria do local se
trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de
existirem, nos autos, outros elementos suficientes para a realização
empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
e conclusão da perícia. II. No caso concreto, o Tribunal Regional
cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,
concluiu que existiam elementos suficientes para a realização e
da capacidade para o trabalho.
conclusão da perícia independentemente da vistoria no local de
Na espécie, o autor não conseguiu comprovar que a doença em
trabalho. Sob esse enfoque, não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da
coluna foi decorrente de evento súbito quando atuava em prol da ré
Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece
(art. 818, I, da CLT).
e a que se nega provimento (TST - AIRR: 685020115020044,
Nos termos do laudo pericial de Fls.: 518, não há prova do fato
Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/02/2019, 4ª
referido em petição inicial no que tange ao aludido acidente do
Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)
trabalho.
Corrobora esse entendimento a ausência de comunicado de
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE
acidente do trabalho (CAT) e concessão de benefício previdenciário
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
na modalidade comum (B-31). Outrossim, inexiste nos autos
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE VISTORIA
documento ou prova oral a respeito dos fatos no referido dia em que
IN LOCO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARA O
o autor disse “ter quebrado a coluna em dois lugares”.
TRABALHO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE
Além disso, o nexo entre a doença foi afastado também pela sua
CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso
pré-existência ao contrato de trabalho, pois o autor foi admitido em
de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa
2016 e no ano de 2013 já apresentava espondilolistese Grau I e
ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza
abaulamento discais (Fls.: 516).
econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de
Portanto, não há elementos nos autos aptos a infirmar a conclusão
ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247
pericial de Fls.: 518, a qual afirmou inexistir nexo causal entre a
do RITST). Ausente a transcendência, o recurso não será
espondilolistese e a atividade exercida na reclamada.
processado. No que se refere à alegação de cerceamento do direito
É importante consignar, nos termos do art. 464 do CPC, que a
de defesa, a decisão regional está fundamentada no fato de ser
vistoria é apenas uma das modalidades de prova pericial, a qual se
prescindível a vistoria ao local de trabalho, diante dos elementos de
torna prescindível quando há elementos constantes nos autos para
prova constantes dos autos, em especial, os relatórios médicos do
o fim de o perito nomeado chegar à conclusão acerca da
autor que demonstram a ausência de incapacidade para o trabalho.
caracterização ou não de acidente do trabalho, como ocorre na
Quanto ao pedido de indenização por dano moral e danos materiais,
hipótese dos autos.
a delimitação é de que a luxação existente no ombro do Reclamante
É relevante dizer que o laudo médico está confeccionado em
não tem relação com as atividades desenvolvidas para a
atendimento ao disposto no art. 473 do CPC, com a obtenção de
Reclamada. As matérias debatidas não possuem transcendência
informações na forma preconizada pelo parágrafo terceiro da
econômica, política, jurídica ou social. Transcendência não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156852
