3189/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021
ADVOGADO
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/12/2020; recurso
ADVOGADO
apresentado em 05/02/2021).
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
ADVOGADO
ADVOGADO
item I/TST).
RECORRIDO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRIDO
Categoria Profissional Especial / Professores / Hora Extra /
RECORRIDO
ADVOGADO
Adicional.
PROFESSOR - HORAS EXTRAS - LEI Nº 11.738/08.
1172
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA(OAB:
103575/SP)
SEGURALTA CLUBE DE SEGUROS
LTDA
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA(OAB:
103575/SP)
ZANON & ZANON
ADMINISTRADORA DE
FRANCHISING LTDA
LUCAS DAVID LARA CARRERA(OAB:
339718/SP)
MARCELO POLI(OAB: 202846/SP)
GELIA CAMARGO MARTINS
CARVALHO(OAB: 301632/SP)
SEGURALTA ORGANIZACAO DE
CORRETAGENS E ADMINISTRACAO
DE SEGUROS LTDA - ME
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA(OAB:
103575/SP)
ATLANTICA COMPANHIA DE
SEGUROS
SILAS PEREIRA
JOAO FLAVIO PESSOA(OAB:
119256/SP)
HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES COM OS EDUCANDOS
Intimado(s)/Citado(s):
HORAS DESTINADAS À ATIVIDADES EXTRACLASSE
- SEGURALTA ORGANIZACAO DE CORRETAGENS E
ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - ME
- SILAS PEREIRA
DA PROIBIÇÃO DE SÚMULA CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO
PREVISTAS EM LEI
DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 93 DO TRT DA 15ª REGIÃO
DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 2/3 DA JORNADA
PODER JUDICIÁRIO
A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art. 8º,
JUSTIÇA DO
§2º, da CLT (Lei 13.467/2017), o que obsta o prosseguimento do
recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be06520
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
proferido nos autos.
Publique-se e intime-se.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Campinas-SP, 11 de março de 2021.
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/fpa
Processo: 0010437-50.2016.5.15.0082 ROT
RECORRENTE: SILAS PEREIRA, SEGURALTA ORGANIZACAO
DE CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA ME
Processo Nº ROT-0010437-50.2016.5.15.0082
Relator
RICARDO REGIS LARAIA
RECORRENTE
SILAS PEREIRA
ADVOGADO
JOAO FLAVIO PESSOA(OAB:
119256/SP)
RECORRENTE
SEGURALTA ORGANIZACAO DE
CORRETAGENS E ADMINISTRACAO
DE SEGUROS LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA(OAB:
103575/SP)
RECORRIDO
SEGURALTA ASSESSORIA TECNICA
DE SEGUROS S C LTDA - ME
ADVOGADO
ALEXANDRE MIGUEL GARCIA(OAB:
103575/SP)
RECORRIDO
SEGURALTA OESTE CORRETORA
DE SEGUROS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164700
RECORRIDO: SILAS PEREIRA, SEGURALTA ORGANIZACAO DE
CORRETAGENS E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA - ME,
ATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURALTA
ASSESSORIA TECNICA DE SEGUROS S C LTDA - ME,
SEGURALTA OESTE CORRETORA DE SEGUROS LTDA,
SEGURALTA CLUBE DE SEGUROS LTDA, ZANON & ZANON
ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
