3321/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021
INTIMAÇÃO
17987
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8cf2c9c
- AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA
proferida nos autos.
DECISÃO
Exauridas as tentativas de localização patrimonial da pessoa
PODER JUDICIÁRIO
jurídica e seus sócios, sendo utilizados todos os convênios
JUSTIÇA DO
disponíveis nesta Especializada, declaro frustrada a presente
execução.
Em razão da nova normativa que regulou expressamente a matéria,
INTIMAÇÃO
este Juízo passa a adotar o procedimento previsto no Comunicado
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41eb779
CR nº 05/2019 e Comunicado CR nº 16/2019 deste Tribunal, não
proferido nos autos.
DESPACHO
havendo que se falar em extinção nos casos de execução frustrada,
nos moldes do art. 924 do CPC.
Tendo em vista a informação vinda aos autos de que não há
Assim, com base no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da
dependentes habilitados perante à Previdência Social, conforme
Corregedoria-Geral da Justiça de Trabalho, determino o
consta do ofício anexado sob ID nº5dba161, inclua-se no polo
SOBRESTAMENTO do feito pelo prazo de 01 (um) ano, sendo
passivo a viúva, Sra. Sandra Aparecida de Brito Barbe e a filha
permitido à parte reclamante, se localizados bens livres e
Débora Barbe de Lima.
desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos
Considerando-se que o objeto da presente ação refere-se às verbas
mesmos autos, nos moldes da Recomendação GCGJT nº 3 de 24
rescisórias em razão da rescisão contratual decorrente do
de Julho de 2018. Atente-se a parte reclamante de que não haverá
falecimento do empregado;
prosseguimento caso o requerimento seja apenas a repetição de
Considerando-se que a audiência de tentativa de conciliação em
atos já realizados há menos de dois anos, nos moldes do art. 14,
feito desta natureza não é obrigatória, podendo as partes fazerem
§1º do Provimento GP-CR nº 10/2018.
acordo diretamente entre si e peticionarem a para a respectiva
Findo o prazo, sem qualquer manifestação, voltem os autos
homologação;
conclusos para renovação das ferramentas eletrônicas, sendo que,
Citem-se os consignados para contestarem o presente feito, em 30
em caso de novas respostas infrutíferas os autos serão então
(trinta) dias, apresentando documentos que pretendam usar como
encaminhados ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois)
prova, presumindo-se, no silêncio, como verdadeiros os fatos
anos, nos termos do art. 11-A da CLT.
mencionados pela parte autora.
Deixo de determinar a expedição de Certidão de Crédito
Os consignados, no mesmo prazo acima, deverão apresentar nos
Trabalhista, nos termos do art. 125 da Consolidação dos
autos seus documentos pessoais ou Certidão Negativa, além das
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça de Trabalho.
informações de dados bancários para transferência dos valores, se
Intime-se a parte reclamante.
o caso (nome do destinatário, CPF, banco, agência, número da
SOROCABA/SP, 30 de setembro de 2021.
conta corrente e código da operação).
CECY YARA TRICCA DE OLIVEIRA
Observo que, nos termos do artigo 1º, da Lei 6858/1980, “os valores
Juíza do Trabalho Titular
devidos pelo empregador ao empregado, não recebidos em vida
ADVO
pelo titular, serão pagos, em cotas iguais, aos herdeiros legais ou
aos dependentes habilitados perante a Previdência Social”.
Processo Nº ConPag-0011196-54.2021.5.15.0109
CONSIGNANTE
AUTO ONIBUS SAO JOAO LTDA
ADVOGADO
ESTELA RODRIGUES MENDES(OAB:
423479/SP)
ADVOGADO
CECILIA NOGUEIRA
MARQUES(OAB: 379029/SP)
ADVOGADO
VINICIUS BERTELLI ROSSI(OAB:
178112/SP)
ADVOGADO
SERGIO AUGUSTO ARRUDA
COSTA(OAB: 106891/SP)
CONSIGNATÁRIO
DEBORA BARBE DE LIMA
CONSIGNATÁRIO
ESPÓLIO DE JULIO CESAR DE LIMA
CONSIGNATÁRIO
SANDRA APARECIDA DE BRITO
BARBE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172062
Em não havendo interesse ou condições de a parte requerida,
consignado, fazer representar-se por advogado devidamente
habilitado no PJE, considerando as restrições decorrentes da
pandemia SAR-COV-2, as manifestações poderão ser
encaminhadas para o e-mail saj.3vt.sorocaba@trt15.jus.br ,
cabendo ao servidor a juntada nos respectivos autos.
Intimem-se, sendo os consignados por Registrado Postal com Aviso
de Recebimento.
SOROCABA/SP, 30 de setembro de 2021
