3509/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1906
processo”.
PODER JUDICIÁRIO
Nesse sentido, ainda, o item II da Súmula nº 463 do TST:
JUSTIÇA DO
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
INTIMAÇÃO
arcar com as despesas do processo”.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faba5a7
No caso em apreço, não obstante colacionado o demonstrativo de
proferida nos autos.
DECISÃO
protestos nos anos de 2017 a 2019 (fls. 217-259), não há prova
cabal que corrobore a alegação de insuficiência de recursos.
Desse modo, não comprovada a insuficiência financeira, a
Nos termos do artigo 113, I, do Regimento Interno deste E. TRT e
recorrente não faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita.
em razão da petição informando acordo formulado pelas partes (Id
Nesse contexto, tendo em vista o item II da Orientação
3620605), remetam-se os autos à origem para as providências
Jurisprudencial nº 269 da SDI1 do TST, que estabelece que
cabíveis, inclusive para a oitiva das partes sobre o teor do acordo
“cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o
entabulado, se assim entender de direito.
preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)”, determinação contida no
Em razão do acordo noticiado, fica prejudicada a análise e
parágrafo sétimo do art. 99 do CPC, concedo ao recorrente o prazo
julgamento dos recursos interpostos pelas partes.
de cinco dias para que comprove o pagamento das custas.
Campinas, 06 de julho de 2022.
Intime-se.
JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA
Após, retornem os autos conclusos.
DESEMBARGADOR DO TRABALHO
RELATOR
Campinas, 05 de julho de 2022.
EVANDRO EDUARDO MAGLIO
JUIZ DO TRABALHO RELATOR
GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ OTÁVIO
DE SOUZA FERREIRA - 2ª CÂMARA
Notificação
Processo Nº ROT-0011148-09.2021.5.15.0073
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:
216593-D/SP)
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215/SP)
RECORRENTE
HELENA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MAURI SERGIO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 76253/SP)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:
216593-D/SP)
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215/SP)
RECORRIDO
HELENA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MAURI SERGIO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 76253/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HELENA MARIA DA SILVA
- ITAU UNIBANCO S.A.
Processo Nº ROT-0011148-09.2021.5.15.0073
Relator
JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:
216593-D/SP)
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215/SP)
RECORRENTE
HELENA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MAURI SERGIO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 76253/SP)
RECORRIDO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MARCIO ELIAS BARBOSA(OAB:
216593-D/SP)
ADVOGADO
WAGNER ELIAS BARBOSA(OAB:
30215/SP)
RECORRIDO
HELENA MARIA DA SILVA
ADVOGADO
MAURI SERGIO MARTINS DE
SOUZA(OAB: 76253/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HELENA MARIA DA SILVA
- ITAU UNIBANCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faba5a7
proferida nos autos.
DECISÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185116
