3540/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
14390
fundamentação, que ficam fazendo parte integrante JULGO
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DORIVAL ARO
TAMPELLINI, RITA APARECIDA TAVARES TAMPELLINI e
EVERTON TAVARES TAMPELLINI, para manter a penhora que
recaiu sobre os imóveis matriculados sob ns. 43.309 e 43.310 do 2º
Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente.
Condeno os embargantes, ainda, ao pagamento dos honorários
advocatícios como definido na fundamentação, atentando-se que a
Processo Nº ATOrd-0011121-07.2020.5.15.0026
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
GRASIELE FERNANDES
CASTILHO(OAB: 216551/SP)
RÉU
IDALINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE COSTA(OAB: 63800/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- IDALINO ALVES DOS SANTOS
obrigação ficará suspensa pelo período de dois anos, por serem
beneficiários da Justiça Gratuita, e, após, extinta, caso sua situação
não tenha se alterado.
PODER JUDICIÁRIO
Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes.
JUSTIÇA DO
Custas pelos embargantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do
art. 789-A, V, da CLT, com isenção do recolhimento por serem
beneficiários da justiça gratuita.
INTIMAÇÃO
Após o trânsito em julgado, requisitem-se honorários periciais como
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78514eb
definido na fundamentação e certifique-se o teor desta decisão no
proferido nos autos.
processo principal (feito n. 0169900-80.2008.5.15.0026), para
DESPACHO
prosseguimento com os atos de execução.
Intimem-se as partes. Nada mais.
Dentre as alegações do acionado, uma delas foi a seguinte:
“E pelo seu regime de exploração da atividade agrícola, sempre
recolheu a contribuição sindical para a sua Categoria profissional ou
seja, de produtor rural no regime de economia familiar pelo sistema
NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA
de "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL AGRICULTOR FAMILIAR- Regido
Juíza do Trabalho Titular
pelo Ministério E Emprego -MTE- Órgão Arrecadador - CONTAG. O
que sempre fez enquanto era obrigatória a contribuição sindical
Processo Nº ATOrd-0011669-37.2017.5.15.0026
AUTOR
VILSON CARLOS VIEIRA
ADVOGADO
VIVIANE PINHEIRO LOPES
ELIAS(OAB: 287928/SP)
ADVOGADO
VALDECIR VIEIRA(OAB: 202687/SP)
RÉU
MONTE SIAO RESTAURANTE LTDA ME
ADVOGADO
LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO
GALINDO(OAB: 354881/SP)
ADVOGADO
LUCIANE DAISY DE OLIVEIRA
COSTA(OAB: 286219/SP)
(documentos inclusos).”
Os documentos juntados pelo requerido apontam exercícios de
2015 e 2017 (ID. 882d682 - Pág. 1 e 2 e ID. 882d682 - Pág. 1), os
mesmos que são objeto da presente ação.
Manifeste-se a autora expressamente sobre este ponto da
contestação, prestando esclarecimentos a respeito da sua
pretensão de cobrança das contribuições do requerido e da
cobrança já feita pela CONTAG. Pelo que se extrai das guias de
Intimado(s)/Citado(s):
- MONTE SIAO RESTAURANTE LTDA - ME
recolhimento juntadas com a inicial, o requerido foi enquadrado pela
letra ”c” do item II do artigo 1º do decreto lei 1166-1971, sugerindo
que não tenha empregados, ao mesmo tempo que a contribuição
sindical apontada nos documentos de ID. 882d682 - Pág. 1 e 2
PODER JUDICIÁRIO
indicam que a cobrança foi pela condição de agricultor familiar.
JUSTIÇA DO
Intimem-se.
Fica. V.Sa. intimada de que a CTPS do reclamante se encontra na
Secretaria para cumprimento da obrigação de fazer determinada na
sentença.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187272
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 17 de agosto de 2022
NELMA PEDROSA GODOY SANT ANNA FERREIRA
