2292/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017
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O Fiscal Administrativo deve observar a aderência aos termos contratuais.
9.5.9. Encaminhar demandas de correção à contratada
O Gestor do Contrato, devidamente motivado, encaminhará demandas de correção à contratada.
9.5.10. Encaminhar indicação de sanções
O Gestor do Contrato, devidamente motivado, encaminhará indicação de sanções à contratada.
9.5.11. Emitir Termo de Recebimento Definitivo
O Gestor do Contrato e o Fiscal Demandante providenciarão a assinatura do Termo de Recebimento
Definitivo.
9.5.12. Autorizar emissão de Notas Fiscais
O Gestor do Contrato providenciará a autorização para emissão de notas fiscais.
9.5.13. Verificar regularidades Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias
Para fins de pagamento, o Fiscal Administrativo deverá verificar as regularidades Fiscais, Trabalhistas e
Previdenciárias.
9.5.14. Verificar a manutenção da contratação
O Fiscal Demandante deve verificar a manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da
contratação.
9.5.15. Verificar a manutenção das condições do Plano de Sustentação
Os Fiscais Técnico e Demandante devem verificar a manutenção das condições elencadas no Plano de
Sustentação.
9.5.16. Encaminhar pedidos de modificação contratual
O Gestor do Contrato deve encaminhar à Área Administrativa eventuais pedidos de modificação contratual.
9.5.17. Manter histórico do gerenciamento do contrato
O Gestor do Contrato deve manter o histórico, ou seja, o registro de todas as ocorrências da execução do
contrato.
9.5.18. Entregar versões finais e documentação da solução contratada
A Contratada entregará as versões finais e as documentações relacionadas a solução contratada.
9.5.19. Realizar transferência de conhecimento
A Contratada efetuará uma transferência final de conhecimento tecnológico, bem como documentos, bases
de dados e direitos de propriedades intelectual e autorais sobre a solução de TIC contratada.
9.5.20. Devolver recursos
A Contratada devolverá eventuais recursos que obteve em virtude da execução contratual.
9.5.21. Revogar perfis
O Gestor do Contrato providenciará a revogação de eventuais direitos de acessos dos funcionários da
contratada.
9.5.22. Eliminar caixas postais
O Gestor do Contrato providenciará a eliminação de eventuais caixas postais que foram criadas em virtude
da execução contratual.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109969
