1727/2015
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Maio de 2015
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Súmula 368 do TST e discriminadas na planilha de cálculo.
Natureza jurídica das parcelas consoante artigo 28, da Lei 8.212/91.
A responsabilidade quanto aos recolhimentos das contribuições
previdenciárias será integral do(a) reclamada(o), consoante o
disposto na Súmula
368, TST, e OJ 363, SDI-I, TST. Os recolhimentos deverão ser
efetuados e
comprovados nos autos através da guia GPS (pessoa jurídica CNPJ - código 2909
e pessoa física - CEI - código 2801) e do protocolo de conectividade
social que
atesta o envio da GFIP ao banco de dados da Previdência Social,
sob pena de multa
e demais sanções administrativas, a teor do que dispõem os arts.
32, §10, e 32-A,
da Lei 8.212/91, bem como o art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99,
tudo conforme
Provimento nº 2/2010 deste Regional. Na omissão, deverá a
Secretaria oficiar à
SRFB para as providências pertinentes, inclusive, com a inclusão do
devedor no
cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de
Débito e prosseguir
a execução, conforme acima determinado.
Custas, pela reclamada, no importe de 2% (dois por cento),
calculadas sobre
o valor da condenação, conforme discriminado na planilha de
cálculo.
Em atenção à Recomendação Conjunta GP.CGJT n.º 3/2013, após
o trânsito
em julgado, encaminhe-se cópia desta sentença ao Ministério do
Trabalho e
Emprego e ao Colendo TST, através dos endereços eletrônicos
sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, para adoção
das
providências cabíveis em virtude do reconhecimento de agentes
insalubres na
reclamada.
Intimem-se as partes e o Perito.
Nada mais.´´
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
RECLAMADO(A)
Advogado
1197
D´JAN CARLO GOMES DE
PAULA(OAB: 28.856-GO)
PL ALIMENTAÇÃO LTDA-EPP
GUSTAVO OLIVA MINELLI(OAB:
164.184-SP)
USINA TROPICAL BIOENERGIA S.A.
MARLLUS GODOI DO VALE(OAB:
22.134-GO)
ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para ciência do Despacho
de fl. 787, abaixo transcrito:
``Previamente à apreciação da petição de fls.779, aguarde-se o
cumprimento da decisão às fls.129 nos autos da ExProvAS 00185575.2012.5.18.0128.
Intimem-se.´´
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001626-47.2014.5.18.0128
RECLAMANTE
KENIO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado
HUMBERTO ADENAUER DO
AMARAL TAVARES(OAB: 34.986-GO)
RECLAMADO(A)
CONSTRUQUICK LTDA - ME
Advogado
ODILARDO COSTA ARAÚJO
FILHO(OAB: 14.079-GO)
RECLAMADA: Fica intimada a Reclamada para, no prazo de 05
(cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações trazidas pelo
reclamante às fls. 75/79.
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010042-67.2015.5.18.0128
AUTOR
CICERO CARLOS DA SILVA SANTOS
ADVOGADO
HITLER GODOI DOS SANTOS(OAB:
23364)
ADVOGADO
PAULIANNE GODOI DOS
SANTOS(OAB: 24922)
RÉU
TROPICAL BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
MARLLUS GODOI DO VALE(OAB:
22134)
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ATA DE AUDIÊNCIA
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001424-41.2012.5.18.0128
RECLAMANTE
MARIA DIVINA ARANTES FERREIRA
Advogado
D´JAN CARLO GOMES DE
PAULA(OAB: 28.856-GO)
RECLAMADO(A)
PL ALIMENTAÇÃO LTDA-EPP
Advogado
GUSTAVO OLIVA MINELLI(OAB:
164.184-SP)
RECLAMADO(A)
USINA TROPICAL BIOENERGIA S.A.
Advogado
MARLLUS GODOI DO VALE(OAB:
22.134-GO)
ÀS PARTES: Ficam as partes intimadas para ciência do Despacho
de fl. 787, abaixo transcrito:
PROCESSO: 0010042-67.2015.5.18.0001
AUTOR:
CICERO CARLOS DA SILVA SANTOS
RÉU(RÉ):
TROPICAL BIOENERGIA S.A.
``Previamente à apreciação da petição de fls.779, aguarde-se o
cumprimento da decisão às fls.129 nos autos da ExProvAS 00185575.2012.5.18.0128.
Em 12 de maio de 2015, na sala de sessões da MM. 1ª VARA DO
Intimem-se.´´
TRABALHO DE GOIATUBA/GO, sob a direção do Exmo(a). Juiz
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001424-41.2012.5.18.0128
RECLAMANTE
MARIA DIVINA ARANTES FERREIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 85161
RANULIO MENDES MOREIRA, realizou-se audiência relativa ao
processo identificado em epígrafe.
