2449/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018
363, SDI-I, do TST. O recolhimento do IR deve levar em conta o
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- REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
regime de competência (IN 1127/05 SRFB e art. 12-A da Lei
7713/88) e o das contribuições previdenciárias, o regime de caixa,
sendo apurados mês a mês (art. 276, § 4º, Dec. 3048/99. Não
PODER JUDICIÁRIO
incidirá IR sobre juros de mora (OJ 400, SDI-I do TST) e as
JUSTIÇA DO TRABALHO
contribuições para o INSS devem respeitar o teto do salário
contribuição. A reclamada deverá comprovar tais recolhimentos, nos
RTSum - 0010965-67.2017.5.18.0211
autos, em até 5 dias após regular liquidação, sob pena de execução
AUTOR: REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
de ofício das parcelas previdenciárias (art. 114, VIII, da CF/88) e
expedição de ofício à SRFB.
Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas
seguirá o disposto no art. 28, § 9º, Lei 8212/91.
Custas processuais no importe de R$ 30,00 (trinta reais), sobre o
valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais), pela reclamada.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
FORMOSA, 3 de Abril de 2018
FABIANO COELHO DE SOUZA
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo 0010965-67.2017.5.18.0211
RECLAMANTE REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Sentença
Processo Nº RTSum-0010965-67.2017.5.18.0211
AUTOR
REGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
RAIANE RODRIGUES
MENEZES(OAB: 49620/GO)
RÉU
MONSANTO DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
EMPLOYER GESTAO DE MAO DE
OBRA LTDA - ME
ADVOGADO
ALMERINDO PEREIRA(OAB:
12716/PR)
PERITO
ROBERTO ULISSES DOS SANTOS
RECLAMADO EMPLOYER GESTAO DE MAO DE OBRA LTDA ME
MONSANTO DO BRASIL LTDA
Relatório
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 117586
