2520/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
feito, a União/exequente (Lei nº 11.457/2007) quedou-se inerte (fls.
695
GOIANIA, 28 de Junho de 2018
05/07 - numeração do PJe).
TAIS PRISCILLA FERREIRA RESENDE DA CUNHA E SOUZA
Juiz do Trabalho Substituto
Sob pena, pois, de eternização das lides, privilegiando-se o
processo em detrimento do direito e desprezando-se o objetivo
Notificação
daquele, que é justamente o de proporcionar a paz e a harmonia
social, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas,
e considerando, ainda, que a Lei nº 11.280/2006, em vigor desde
18.05.2006, revogou o art. 194 do Código Civil, e acrescentou o § 5º
ao art. 219 do antigo CPC (substituído pelo art. 487, II, do novo),
permitindo que o juiz pronuncie, de ofício, a prescrição, declaro
prescrito, no caso concreto, o direito da União à execução da
contribuição previdenciária.
Por consequência, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do NCPC,
40, §§ 4º e 5º, da Lei 6.830/80, e, agora, também, 11-A, da CLT,
Processo Nº RTSum-0001448-87.2011.5.18.0004
AUTOR
IRIS ALVES PEREIRA
ADVOGADO
GISELLE MENDONÇA DOS
REIS(OAB: 23973/GO)
RÉU
RODOVIARIO RAMOS LTDA
ADVOGADO
ECIO DA SILVA ALMEIDA(OAB:
10581/GO)
RÉU
MARIA JOSE DA COSTA RAMOS
RÉU
ALOYZO RAMOS MURTA
RÉU
MARCELO SILVA RAMOS
RÉU
PATRICIA RAMOS MURTA
RÉU
ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO
RÉU
ANDREIA RAMOS PRATES
CUSTOS LEGIS
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- PATRICIA RAMOS MURTA
bem como Súmula nº 33 do E. TRT local, extingo o presente feito
executório por sentença, para que surtam-se os devidos efeitos
jurídicos e legais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RTSum - 0001448-87.2011.5.18.0004
Com o trânsito em julgado desta, excluam-se os executados do
AUTOR: IRIS ALVES PEREIRA
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT.
Após, e estando em condições, arquivem-se os autos, com baixa na
distribuição.
Sentença
Intimem-se os executados e a União/exequente (Lei nº
11.457/2007).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121627
