2625/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018
2425
PROCESSO TRT - RO - 0011992-97.2017.5.18.0013
RELATOR : JUIZ CONVOCADO ÉDISON VACCARI
ÉDISON VACCARI
RECORRENTE : FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA
Juiz Convocado Relator
ADVOGADO(S) : FABIO INACIO ALMEIDA FURBINO
RECORRENTE : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Acórdão
Processo Nº RO-0011992-97.2017.5.18.0013
Relator
EDISON VACCARI
RECORRENTE
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
IZABELLA LORRAYNE GONCALVES
MACEDO(OAB: 44949/GO)
ADVOGADO
PATRICIA DE MOURA UMAKE(OAB:
27473/GO)
ADVOGADO
NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
48509/GO)
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
ADVOGADO
PAULO ROBERTO IVO DE
REZENDE(OAB: 9362/GO)
RECORRENTE
FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA
ADVOGADO
FABIO INACIO ALMEIDA
FURBINO(OAB: 44173/GO)
RECORRIDO
CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
ADVOGADO
IZABELLA LORRAYNE GONCALVES
MACEDO(OAB: 44949/GO)
ADVOGADO
PATRICIA DE MOURA UMAKE(OAB:
27473/GO)
ADVOGADO
NILMA DE SOUZA OLIVEIRA(OAB:
48509/GO)
ADVOGADO
EDMAR ANTONIO ALVES
FILHO(OAB: 31312/GO)
RECORRIDO
FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA
ADVOGADO
FABIO INACIO ALMEIDA
FURBINO(OAB: 44173/GO)
ADVOGADO(S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO
RECORRIDOS : OS MESMOS
ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
JUIZ(ÍZA) : KARINA LIMA DE QUEIROZ
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS
PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das
normas que regem honorários advocatícios (material e processual),
a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos
processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017,
haja vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128101
