2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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RECURSO DE REVISTA
Publique-se.
Tramitação Preferencial
Lei 13.467/2017
/lmc
Recorrente(s): ESTADO DE GOIAS
Advogado(a)(s): JOVIANO DOS REIS DE OLIVEIRA (GO - 11665)
Recorrido(a)(s): JOANA DARC REZENDE
Advogado(a)(s): LUCAS DE SOUSA FREITAS (GO - 37683)
GOIANIA, 22 de Abril de 2019
Interessado(a)(s): MASSA FALIDA DE CORAL ADMINISTRADORA
E SERVIÇOS LTDA
PAULO PIMENTA
Advogado(a)(s): ARTHUR PENIDO BECH (GO - 35558)
Desembargador Federal do Trabalho
JOSE CARLOS COELHO DA FONSECA (GO - 12708)
Notificação
Processo Nº RO-0012318-75.2017.5.18.0201
Relator
ALDON DO VALE ALVES
TAGLIALEGNA
RECORRENTE
Massa Falida de Coral Administração e
Serviços Ltda
ADVOGADO
LEANDRO ALMEIDA DE
SANTANA(OAB: 36957/GO)
ADVOGADO
JOSE CARLOS COELHO DA
FONSECA(OAB: 12708/GO)
ADVOGADO
ARTHUR PENIDO BECH(OAB:
35558/GO)
RECORRENTE
ESTADO DE GOIAS
ADVOGADO
JOVIANO DOS REIS DE
OLIVEIRA(OAB: 11665/GO)
ADVOGADO
BERNARDO MAFIA VIEIRA(OAB:
30894/GO)
RECORRIDO
JOANA DARC REZENDE
ADVOGADO
LUCAS DE SOUSA FREITAS(OAB:
37683/GO)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA (GO - 36957)
Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos
legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de
jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência
jurisprudencial.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (publicação em 19/03/2019 - fl. 412; recurso
apresentado em 09/04/2019 - fl. 413).
Regular a representação processual (Súmula 436/TST).
Intimado(s)/Citado(s):
- JOANA DARC REZENDE
Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços
/ Terceirização / Ente Público
Alegação(ões):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133212
