3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
2622
HUMBERTO SPENCIERE DE
OLIVEIRA CAMPOS(OAB: 36332/GO)
RENSGA GAMING E-SPORTS EIRELI
inviabilizará o adimplemento da referida parcela.
HUMBERTO SPENCIERE DE
OLIVEIRA CAMPOS(OAB: 36332/GO)
eventual saldo remanescente do supracitado processo, e
Assim, por envolver fato futuro e incerto, qual seja, transferência de
considerando-se que a homologação de acordo constitui faculdade
Intimado(s)/Citado(s):
do Juiz (Súmula nº 418 do TST), deixa-se de homologar o acordo
- DJARY ALENCASTRO VEIGA
noticiado nos presentes autos, devendo ser apresentada, no prazo
de 20 dias, nova petição de acordo, sob pena de prosseguimento da
execução, com análise de admissibilidade do Agravo de Petição
PODER JUDICIÁRIO
interposto pelas empresas ORBI GAMING - EIRELI e RENSGA
JUSTIÇA DO
GAMING E-SPORTS EIRELI às fls. 525/531 (ID. 38ca693), o qual
não foi contraminutado pelo exequente, embora este tenha sido
devidamente intimado para tanto (fl. 562, ID. c5fbaef).
INTIMAÇÃO
Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses previstas no art. 770,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 296eee1
proferida nos autos.
caput, da CLT e nos art. 189 e 773, parágrafo único, do CPC,
indefere-se o requerimento do executado DJARY ALENCASTRO
DECISÃO
VEIGA, formulado à fl. 571 (ID. 56cd0de), no sentido de que "seja
colocado em sigilo o acordo (id. 70be9f)", devendo, por conseguinte,
Por meio das petições das fls. 563/565 e 567/568 (IDs. 261ab3e,
b8a863c e 70be9fd), o exequente e o executado DJARY
ALENCASTRO VEIGA, com a expressa anuência das empresas
RENSGA GAMING E-SPORTS EIRELI e ORBI GAMING - EIRELI
(fl. 572, ID. ece8ad6), cuja inclusão no polo passivo foi determinada
pela decisão das fls. 507/517 (ID. 6f4cfa2), noticiam a celebração de
acordo entre eles no importe de R$ 20.000,00, dividido em 4
parcelas, sendo a primeira referente ao saldo remanescente de uma
penhora efetivada nos autos do processo nº 0060300-
ser excluído o sigilo atribuído às peças das fls. 563/565 e 569/571
(IDs. 261ab3e, b8a863c, afc00f4, 813c36d e 56cd0de).
Atendendo-se ao requerimento formulado pelo exequente à fl. 570
(ID. 813c36d), proceda-se à exclusão do documento por ele juntado
à fl. 569 (ID afc00f4).
Intimem-se o exequente e o executado DJARY ALENCASTRO
VEIGA, bem como as empresas ORBI GAMING - EIRELI e
RENSGA GAMING E-SPORTS EIRELI.
ANAPOLIS/GO, 10 de maio de 2021.
28.2009.5.18.0052, em trâmite na 2ª VT deste Foro, e o restante a
SEBASTIAO ALVES MARTINS
ser pago em 3 parcelas, com vencimentos nos dias 17/5/2021 (e
Juiz Titular de Vara do Trabalho
não 15/5/2021 - sábado), 15/6/2021 e 15/7/2021.
Pois bem.
Em consulta aos autos eletrônicos do processo nº 006030028.2009.5.18.0052 (2ª VT de Anápolis), verifica-se que, por decisão
proferida em 6/5/2021, foi homologado o acordo entabulado
naqueles autos, tendo estabelecido o Juízo, porém, que, após a
liberação ao exequente da importância ajustada (R$ 20.000,00),
será utilizado o saldo remanescente para quitação das contribuições
previdenciárias e das custas, com transferência para este processo
apenas de eventual valor residual. Quanto às contribuições
previdenciárias, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria
para a respectiva apuração em conformidade com a OJ nº 376 da
SDI-1 do TST, ou seja, com observância à "proporcionalidade de
valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória
deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo".
Nesse passo, vê-se que, quando do vencimento da 2ª parcela do
acordo noticiado nestes autos, em 17/5/2021, nem sequer se
saberá o eventual saldo remanescente do processo nº 006030028.2009.5.18.0052 (2ª VT de Anápolis), o que, por óbvio,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166462
Processo Nº ATOrd-0033000-88.2009.5.18.0053
WESLEY HENRIQUE LIMA
NOGUEIRA
ADVOGADO
JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE
PINA GOMES MELLO(OAB:
11116/GO)
RÉU
THAIS CRISTINA NUNES DE PAULA
ADVOGADO
ANDERSON KIM FRANCO
NASCIMENTO(OAB: 21120/MS)
RÉU
EVANILDO FEITOSA RODRIGUES
RÉU
DJARY ALENCASTRO VEIGA
ADVOGADO
ADRIANO AUGUSTO LUIZ DE
LIMA(OAB: 33442/GO)
RÉU
MARIA SIMONE NUNES DE PAULA
RÉU
ANEX POST LTDA - ME
ADVOGADO
Adriano Dias Mizael(OAB: 20552A/GO)
RÉU
DJARY ALENCASTRO VEIGA FILHO
RÉU
TEM TRANSPORTES E ENTREGAS
MULTIMODAL LTDA - ME
RÉU
LUZIA RODRIGUES DA CRUZ
RÉU
ALENCASTRO VEIGA PRESTADORA
DE SERVICOS LTDA - ME
TERCEIRO
ORBI GAMING - EIRELI
INTERESSADO
AUTOR
