3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
4131
das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
5.867 e 6.201 e não provoca afronta direta do dispositivo
Tempestivo o recurso (publicação em 13/04/2021 - Aba
constitucional citado, a ensejar o prosseguimento da revista.
"Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 26/04/2021 - fl.
CONCLUSÃO
323).
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Regular a representação processual (fl. 29).
Publique-se.
Dispensado o preparo (fl. 267/268).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
/rlm
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral
GOIANIA/GO, 10 de maio de 2021.
Alegação(ões):
DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho
- violação do artigo 5º, X, da CF .
A Turma Julgadora, por fundamento diverso da sentença, manteve
a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por dano
Processo Nº RORSum-0010013-10.2020.5.18.0009
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
EDUARDO ALVES CAIXETA
ADVOGADO
EDUARDO ALVES CAIXETA(OAB:
49628/GO)
RECORRENTE
SERGIO FREIRES DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO ALVES CAIXETA(OAB:
49628/GO)
RECORRIDO
ADEMILTON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
WILIAM CARRIJO ALVES(OAB:
58545/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
moral, tendo em vista os termos da inicial e o não pagamento das
verbas rescisórias ao obreiro. Tal entendimento não acarreta ofensa
direta e literal ao dispositivo constitucional mencionado no recurso
de revista.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.
/lmtc
- ADEMILTON OLIVEIRA DA SILVA
GOIANIA/GO, 10 de maio de 2021.
DANIEL VIANA JUNIOR
PODER JUDICIÁRIO
Desembargador do Trabalho
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a83e162
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): SERGIO FREIRES DA SILVA
Advogado(a)(s): EDUARDO ALVES CAIXETA (GO - 49628)
Recorrido(a)(s): ADEMILTON OLIVEIRA DA SILVA
Processo Nº RORSum-0010013-10.2020.5.18.0009
Relator
DANIEL VIANA JUNIOR
RECORRENTE
EDUARDO ALVES CAIXETA
ADVOGADO
EDUARDO ALVES CAIXETA(OAB:
49628/GO)
RECORRENTE
SERGIO FREIRES DA SILVA
ADVOGADO
EDUARDO ALVES CAIXETA(OAB:
49628/GO)
RECORRIDO
ADEMILTON OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
WILIAM CARRIJO ALVES(OAB:
58545/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO ALVES CAIXETA
- SERGIO FREIRES DA SILVA
Advogado(a)(s): WILIAM CARRIJO ALVES (GO - 58545)
Diante do que estabelece o artigo 896, § 9º, da CLT, nas causas
PODER JUDICIÁRIO
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas
JUSTIÇA DO
as assertivas de contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme
do C. TST ou a Súmula vinculante do E. STF e de violação direta da
Constituição Federal. Assim, deixa-se de examinar todas as
INTIMAÇÃO
matérias e alegações que não se enquadrarem no mencionado
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a83e162
dispositivo legal.
proferida nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166462
