3285/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021
ADVOGADO
Deverá a empresa executada tomar ciência dos recolhimento de
contribuição previdenciária efetuados nos autos (fls. 809 e 875),
ficando intimada a apresentar a respectiva GFIP (protocolo de envio
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1125
BRUNA OLIVEIRA TAVARES(OAB:
60026/GO)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Cartório de Registro de Imóveis de
Aparecida de Goiânia/GO
de conectividade social), no prazo de 15 dias, sob pena de
expedição de ofício à Receita Federal, conforme previsto no artigo
177, §§ 5º e 6º do Provimento Geral Consolidado deste E. Regional,
Intimado(s)/Citado(s):
- WANDERSON PEDRO DA SILVA
o que fica desde já determinado, em caso de inércia, comunicandose a ausência de comprovação do adimplemento da referida
obrigação previdenciária acessória, para as providências
PODER JUDICIÁRIO
pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei
JUSTIÇA DO
nº 8.212/1991 e 284, I, do Decreto nº 3.048/1999 e para inclusão do
devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão
Negativa de Débito - CND (art. 32, §10 da Lei nº 8.212/1991).
1. Independentemente do trânsito em julgado desta, deverá ser
providenciada a inserção, no sistema do PJe-JT, de todos os
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d4c2374
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
valores referentes à execução (como crédito do exequente, parcelas
de acordos, valor de GPS e custas processuais).
2. Por fim, e estando em condições, arquivem-se estes autos, com
Conforme já exposto na decisão de ID b6fb3b4 (fls. 727/729), restou
amplamente demonstrado que a empresa executada não possui
idoneidade financeira para suportar a execução.
baixa na distribuição.
Intimem-se as partes, restando dispensada a cientificação da União
(Lei nº 11.457/2007), na forma da Portaria nº 582/2013 do Ministério
Procedeu-se à desconsideração da personalidade jurídica, com a
realização de atos constritivos cautelares em desfavor dos sócios
da Fazenda.
RONES ANTONIO RODRIGUES, ALEX ANTÔNIO SIMÃO, ANDRÉ
LUIZ SIMÃO e REGIANE PEIXEIRO SIMÃO.
Intimados a manifestarem-se acerca do redirecionamento da
wl
execução, nos termos do artigo 135 do CPC, referidos sócios
GLENDA MARIA COELHO RIBEIRO
quedaram-se inertes.
Juíza do Trabalho Substituta
Diante do acima exposto, acolho o incidente de desconsideração
Processo Nº ATOrd-0011802-35.2015.5.18.0004
AUTOR
WANDERSON PEDRO DA SILVA
ADVOGADO
ATILA GONTIJO GONCALVES(OAB:
29808/GO)
ADVOGADO
MARCELLO BATISTA ROCHA(OAB:
35844/GO)
RÉU
ALEX ANTONIO SIMAO
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA TAVARES(OAB:
60026/GO)
RÉU
CENTRO DE DIAGNOSTICOS PRO EXAMES LTDA - ME
ADVOGADO
CARLO ADRIANO VENCIO VAZ(OAB:
13891/GO)
RÉU
REGIANE PEIXEIRO SIMAO
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA TAVARES(OAB:
60026/GO)
RÉU
RONES ANTONIO RODRIGUES
RÉU
N&A REPRESENTACOES DE ULTRASOM LTDA - ME
ADVOGADO
BRUNA OLIVEIRA TAVARES(OAB:
60026/GO)
ADVOGADO
LUIS FERNANDO GUIMARAES DE
MORAES SCHMIDT(OAB: 29237/GO)
RÉU
ANDRE LUIZ SIMAO
da personalidade jurídica instaurado pela parte autora.
Determino o cumprimento das providências a seguir especificadas.
1)Conforme já previsto na decisão de ID 066cc20 (fls. 809), devolva
-se ao executado ALEX ANTÔNIO SIMÃO o valor depositado na
conta judicial da CEF 2555 / 042 / 21380230-8.
2) Intimem-se os sócios RONES ANTONIO RODRIGUES, ALEX
ANTÔNIO SIMÃO, ANDRÉ LUIZ SIMÃO e REGIANE PEIXEIRO
SIMÃO. Pelo mesmo expediente, deverão os sócios e as empresas
reclamadas serem intimados para tomarem ciência dos bloqueios
de numerário efetuados nos autos, podendo manifestarem-se a
respeito no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 884 da CLT.
3)Decorrido sem manifestação o prazo recursal, e não havendo, no
prazo legal, oposição de embargos do devedor, libere-se ao
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