3565/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022
para meros efeitos recursais.
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e, portanto, não tributáveis, as parcelas indicadas no artigo 214, § 9º
do Decreto nº 3.048/99.
Intimem-se as partes.
Juros, correção monetária, recolhimento de Previdência social e
retenção de Imposto de Renda, observar a fundamentação da
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
sentença.
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0010773-94.2022.5.18.0006
AUTOR
OSVALDO TERENCIO SOBRINHO
JUNIOR
ADVOGADO
JOANE APARECIDA FERREIRA DA
SILVA(OAB: 63605/GO)
ADVOGADO
GABRIEL TERENCIO MARTINS
SANTANA(OAB: 32028/GO)
RÉU
GLOBALSEG VIGILANCIA E
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
MANOEL MESSIAS LEITE DE
ALENCAR(OAB: 16765/GO)
RÉU
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
Em atendimento ao artigo 81 e artigo 86 do PGC/TRT 18ª Região,
neste ato, as partes são esclarecidas acerca da importância de
cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal,
informando à Previdência Social os recolhimentos efetuados,
mediante preenchimento e envio da GFIP, sob pena de multa e
demais sanções administrativas, conforme Lei nº 8.212/91. Fica
também esclarecida quanto à possibilidade de parcelamento de
débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Intimado(s)/Citado(s):
- OSVALDO TERENCIO SOBRINHO JUNIOR
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 200,00, calculadas
sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação
para meros efeitos recursais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimem-se as partes.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a3404bd
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Dispositivo
EX POSITIS, julgo procedente em parte os pedidos, para
condenar a reclamada GLOBALSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
LTDA e, de forma subsidiária, a reclamada TELEMONT
ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A., a pagar(em) ao
reclamante OSVALDO TERENCIO SOBRINHO JUNIOR, as
parcelas deferidas, na forma da fundamentação, após o trânsito em
julgado desta sentença.
Honorários advocatícios sucumbenciais, observar a fundamentação.
No que se refere à natureza jurídica das parcelas objeto da
condenação, cumpre esclarecer que são de natureza indenizatória
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189202
ISRAEL BRASIL ADOURIAN
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010259-32.2022.5.18.0010
AUTOR
NAYARA MENDES TEIXEIRA LIMA
ADVOGADO
FABIO SARTORETTO AGUERA(OAB:
32233/GO)
RÉU
ALVINA ADMINISTRACAO DE
HOLDING E IMOVEIS LTDA - ME
RÉU
USE MOVEIS PARA ESCRITORIO
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
HUMBERTO DE SOUZA
BARBOSA(OAB: 34247/GO)
RÉU
CENTRAL MOVEIS PARA
ESCRITORIO LTDA - ME
RÉU
PARTNER ADMINISTRACAO
EMPRESARIAL EIRELI - ME
ADVOGADO
HUMBERTO DE SOUZA
BARBOSA(OAB: 34247/GO)
RÉU
USE LOGISTICA LTDA
RÉU
USE MOVEIS PARTICIPACOES S/A
RÉU
FABIANE FERNANDES VEIGA EIRELI
- ME
RÉU
RODRIGO ALVES DE DEUS EIRELI ME
Intimado(s)/Citado(s):
